08/07/2025 16:58

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 16:56

Juntada de Certidão
08/07/2025 01:28

Decorrido prazo de YURI DE SOUZA SILVA em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
23/06/2025 21:00

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1045693-92.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Y.

D.

S.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA DO NASCIMENTO SILVA - GO67648 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação proposta com o objetivo de obter o benefício assistencial de trato continuado previsto no quinto inciso do art. 203 da Constituição Republicana promulgada em 1988.

O relatório acha-se dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, subsidiariamente aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). À míngua de preliminares, passo diretamente ao mérito da demanda.

O benefício mensal previsto no art. 203 da Constituição, no valor de um salário mínimo, está submetido ao implemento de dois requisitos.

O primeiro em forma alternativa: idade mínima de 65 anos (art. 34 da Lei n. 10.741/03 – Estatuto do Idoso) ou deficiência orgânica de longo prazo, impeditiva da inserção social em condições parelhas às das pessoas em geral.

O segundo se traduz na impossibilidade de prover a própria manutenção ou vê-la provida por familiar que coabite na mesma casa.

No caso dos autos, emerge do laudo médico a conclusão de que a parte autora não se encontra acometida de enfermidade com nível de agravamento tal que a torne impossibilitada de manter uma dinâmica de vida normal para uma criança de sua idade (ID2121985597).

Asseverou o perito que o impedimento foi de natureza temporária, durante o período em que esteve em tratamento do "linfoma de hodgkin" (de março de 2023 a 09/2023).

Dessa forma, é de reconhecer, antes, sua capacidade para realizar atividade próprias da idade (tais como recreação, aprendizado e esportes), ficando inviabilizada a subsunção ao conceito de pessoa com impedimento de longo prazo.

Nem se alegue, de outro laudo, que o diagnóstico pericial não deve ser prestigiado na espécie.

Ele foi produzido por profissional de medicina habilitado em princípio a realizar perícias judiciais, por presunção posicionado de maneira equidistante das partes, sem que nenhuma objeção fosse suscitada em momento contemporâneo ao da respectiva designação para exercer o múnus público de auxiliar a Justiça.

Ademais, seu conteúdo não foi questionado por parecer específico, subscrito por assistente técnico que à parte autora facultou-se indicar para acompanhar presencialmente os trabalhos periciais.

Daí não haver elemento revestido de consistência apta para infirmar a conclusão externada pelo perito oficial.

Não satisfeito o requisito da deficiência em grau impeditivo ao desempenho das atividades próprias da idade (por se tratar de pessoa menor de idade), fica prejudicada a análise do fator atinente à miserabilidade econômica.

Afinal, o atendimento de um não logra suplantar a falta do outro, impondo-se, ao contrário, que ambos se revelassem simultaneamente atendidos, simultaneidade essa não ocorrente na espécie.

PELO EXPOSTO, resolvendo o mérito da causa, julgo IMPROCEDENTE o pedido de benefício assistencial formulado nestes autos.

Fica deferida a assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões.

Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau.

Verificando-se o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se e intimem-se.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL
11/06/2025 15:30

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:30

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:30

Concedida a gratuidade da justiça a Y. D. S. S. - CPF: *16.***.*26-33 (AUTOR)
11/06/2025 15:30

Julgado improcedente o pedido
04/06/2025 19:35

Conclusos para julgamento
20/05/2025 16:44

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
20/05/2025 15:44

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:41

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:12

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 12:12

Cancelada a conclusão
17/05/2025 13:02

Conclusos para julgamento
05/05/2025 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/04/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2025 23:59.
02/04/2025 18:55

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 15:31

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 15:31

Juntada de Certidão
27/03/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:25

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/03/2025 11:29

Juntada de Ofício enviando informações
11/03/2025 10:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
11/03/2025 10:03

Juntada de documentos diversos
22/11/2024 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:42

Decorrido prazo de YURI DE SOUZA SILVA em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 09:29

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2024 09:29

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 09:29

Suscitado Conflito de Competência
22/08/2024 10:26

Conclusos para decisão
15/08/2024 17:00

Juntada de laudo pericial
22/06/2024 00:39

Decorrido prazo de YURI DE SOUZA SILVA em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 10:42

Juntada de informação
14/06/2024 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2024 23:59.
04/06/2024 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:04

Perícia agendada
03/06/2024 16:00

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 09:06

Conclusos para despacho
14/04/2024 13:22

Juntada de laudo de perícia médica
21/02/2024 08:00

Decorrido prazo de YURI DE SOUZA SILVA em 20/02/2024 23:59.
07/02/2024 16:07

Perícia agendada
07/02/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 01:59

Decorrido prazo de YURI DE SOUZA SILVA em 29/01/2024 23:59.
11/12/2023 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 09:05

Juntada de manifestação
23/11/2023 17:40

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2023 17:40

Juntada de Certidão
23/11/2023 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 08:40

Conclusos para despacho
31/10/2023 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/10/2023 11:39

Processo devolvido à Secretaria
31/10/2023 11:39

Declarada incompetência
31/10/2023 08:57

Conclusos para decisão
31/10/2023 08:57

Processo devolvido à Secretaria
31/10/2023 08:57

Cancelada a conclusão
31/10/2023 08:57

Conclusos para julgamento
31/10/2023 08:51

Juntada de petição intercorrente
17/10/2023 15:45

Juntada de Certidão
17/10/2023 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/08/2023 10:34

Juntada de Informação de Prevenção
25/08/2023 09:35

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2023 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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