02/09/2025 01:56

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
30/08/2025 12:10

Juntada de Certidão
30/08/2025 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2025 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/08/2025 23:59.
29/07/2025 12:01

Juntada de Certidão
29/07/2025 12:01

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
15/07/2025 06:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO ROSA MOREIRA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:24

Decorrido prazo de ANTONIO ROSA MOREIRA em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:25

Publicado Intimação polo ativo em 30/06/2025.
28/06/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009813-96.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO ROSA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS SEBASTIAO DE SOUZA E SILVA - GO63274 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2194369424 Destinatários: ANTONIO ROSA MOREIRA LUCAS SEBASTIAO DE SOUZA E SILVA - (OAB: GO63274) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2194369424).

ANÁPOLIS, 26 de junho de 2025.

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
26/06/2025 20:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/06/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 20:54

Juntada de documento sirea
24/06/2025 01:07

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
24/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
16/06/2025 10:07

Juntada de comprovante de implantação de benefício
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009813-96.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO ROSA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS SEBASTIAO DE SOUZA E SILVA - GO63274 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de pensão por morte como segurado especial(rural), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER:16/10/2023; id.2180391983).

Durante a audiência (id. 2161015893), a autarquia previdenciária, através de seu preposto, Dr.

Robson Alexandre da Silva, formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício de pensão por morte, com data de início do benefício (DIB:16/10/2023), ou seja, a data do óbito, considerando que o requerimento administrativo ocorrera no prazo de 90 dias, contados a partir do falecimento do instituidor, com data de início de pagamento (DIP: 01/06/2025), sem data de cessação do benefício(benefício vitalício), nos termos do art. 77, parágrafo § 2°, inciso V, alínea “c”, item “6” da Lei n° 8.213/91, e renda Mensal Inicial de um salário-mínimo.

Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de atrasados, referente as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, mediante expedição de RPV, o valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais) corrigidos monetariamente pelo INPC + TR + IPCA após 03.2015, respeitada a prescrição quinquenal (art. 103, p. único da Lei 8.213/91).

A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id:2191838004).

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício de pensão por morte como segurado especial(rural), com data de início de benefício (DIB: 16/10/2023), com data de início de pagamento (DIP: 01/06/2025), sem data de cessação do benefício( benefício vitalício), e RMI de um salário-mínimo.

As parcelas em atraso, vencidas entre a DIB e a DIP, serão pagas por RPV, no valor total de R$28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais).

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

Expeça-se a RPV da parte autora.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, data em que assinado eletronicamente.
11/06/2025 15:30

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 15:30

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 15:30

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:30

Homologada a Transação
10/06/2025 16:31

Conclusos para decisão
10/06/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:31

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2025 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
10/06/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 16:30

Juntada de Certidão
10/06/2025 16:10

Juntada de Ata de audiência
09/06/2025 16:37

Juntada de impugnação
26/05/2025 09:59

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2025 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
13/05/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 17:49

Juntada de petição intercorrente
23/04/2025 15:40

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 15:40

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 18:21

Juntada de contestação
01/04/2025 11:08

Conclusos para despacho
18/03/2025 00:31

Decorrido prazo de ANTONIO ROSA MOREIRA em 17/03/2025 23:59.
09/03/2025 04:59

Juntada de contestação
17/02/2025 17:03

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 17:03

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:39

Conclusos para despacho
02/12/2024 08:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
02/12/2024 08:24

Juntada de Informação de Prevenção
29/11/2024 02:06

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 02:06

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 02:06

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 02:06

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 02:06

Juntada de dossiê - prevjud
20/11/2024 10:17

Recebido pelo Distribuidor
20/11/2024 10:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/11/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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