14/08/2025 13:12

Juntada de Informação
30/07/2025 18:20

Juntada de contrarrazões
29/07/2025 01:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 03:59

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 11:59

Juntada de recurso inominado
23/06/2025 19:12

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018018-41.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: UILITON DOS SANTOS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B SENTENÇA 1.0-DO RELATÓRIO.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2.0 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais proposta por UILITON DOS SANTOS ALVES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Da análise dos documentos juntados (Id.2109920649,2127782532,), verifico que de fato a CEF incluiu o nome da autora no cadastro de inadimplentes, em razão de uma dívida de cartão de crédito vencida em 28/07/2018, entretanto, tal negativação se deu de forma regular, tendo em vista que o autor não comprovou o pagamento da referida dívida.

Dessa forma, entendo que existindo a dívida, a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito configura-se como exercício regular de um direito, se revestindo de plena legalidade.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento, tendo em vista que a parte ré agiu de forma regular, retirando o registro referente a dívida inscrita assim que a parte autora realizou o pagamento.

Logo, diante da ausência de ato ilícito praticado pelo réu, não logra êxito o pleito de declaração de inexigibilidade do débito, bem como o de indenização por dano moral vertidos pela autora na inicial.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95).

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Na esteira do entendimento consubstanciado no Enunciado 34 do FONAJEF, havendo recurso voluntário tempestivo, tenha-se por recebido no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95.

Nesse caso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Salvador/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL
09/06/2025 18:25

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 18:25

Juntada de Certidão
09/06/2025 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 18:25

Julgado improcedente o pedido
17/12/2024 16:55

Conclusos para julgamento
17/12/2024 08:47

Decorrido prazo de UILITON DOS SANTOS ALVES em 12/12/2024 23:59.
18/11/2024 14:03

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2024 14:03

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 14:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/05/2024 11:15

Conclusos para julgamento
17/05/2024 09:18

Juntada de contestação
04/04/2024 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
02/04/2024 13:08

Juntada de Informação de Prevenção
01/04/2024 18:03

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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