19/10/2022 00:03

Decorrido prazo de ARABELA ALMEIDA SOUZA em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022 00:02

Decorrido prazo de OSMARIO DIAS DO NASCIMENTO em 18/10/2022 23:59.
29/09/2022 17:34

Juntada de petição intercorrente
26/09/2022 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2022.
26/09/2022 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2022.
24/09/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
24/09/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0005323-35.2007.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005323-35.2007.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:OSMARIO DIAS DO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MILTON DE ARAUJO SALES FILHO - BA13785-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELANTE)].

Polo passivo: [, ].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[OSMARIO DIAS DO NASCIMENTO - CPF: *56.***.*98-91 (APELADO), ARABELA ALMEIDA SOUZA - CPF: *52.***.*28-87 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 22 de setembro de 2022. (assinado digitalmente)
22/09/2022 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 13:40

Juntada de Certidão
22/09/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 13:40

Prejudicado o recurso
14/09/2022 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
14/09/2022 14:35

Conclusos para admissibilidade recursal
14/09/2022 00:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/09/2022 23:59.
13/08/2022 02:47

Decorrido prazo de OSMARIO DIAS DO NASCIMENTO em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 01:23

Decorrido prazo de ARABELA ALMEIDA SOUZA em 12/08/2022 23:59.
21/07/2022 00:11

Publicado Intimação polo passivo em 21/07/2022.
21/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 00:09

Publicado Intimação polo passivo em 21/07/2022.
21/07/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Segunda Turma PROCESSO: 0005323-35.2007.4.01.3311 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0005323-35.2007.4.01.3311 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OSMARIO DIAS DO NASCIMENTO, ARABELA ALMEIDA SOUZA Advogado do(a) APELADO: MILTON DE ARAUJO SALES FILHO - BA13785-A Termo de Intimação - Via Sistema PJe INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO Senhor(a) Advogado(a), Intimo Vossa Senhoria da decisão/despacho proferida(o) constante destes autos.

Brasília, 19 de julho de 2022.
19/07/2022 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2022 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2022 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 14:12

Juntada de Certidão
19/07/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 21:40

Provimento por decisão monocrática
12/05/2022 15:02

Conclusos para decisão
12/05/2022 13:24

Remetidos os Autos ( ) para 2ª Turma
12/05/2022 00:04

Decorrido prazo de OSMARIO DIAS DO NASCIMENTO em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022 00:02

Decorrido prazo de ARABELA ALMEIDA SOUZA em 11/05/2022 23:59.
29/04/2022 08:42

Juntada de petição intercorrente
20/04/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005323-35.2007.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005323-35.2007.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:OSMARIO DIAS DO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MILTON DE ARAUJO SALES FILHO - BA13785-A RELATOR(A):ANGELA MARIA CATAO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0005323-35.2007.4.01.3311 RELATÓRIO A EXMA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO: Trata-se de agravo(s) interno(s) interposto(s) pela Ré contra decisão do então Vice-Presidente deste Tribunal que negou seguimento ao(s) recurso(s) especial e/ou extraordinário.

Sustenta a agravante, em síntese, que o RE 638115 já foi definitivamente julgado, sob o regime da repercussão geral, e que, portanto, é indevida a incorporação pleiteada nos autos.

Aduz, ainda, estar o acórdão desta Corte Regional dissonante com o entendimento do STF.

Ao final, requer seja a reforma da decisão recorrida. É o relatório.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Corregedora Regional no exercício da Vice-Presidência do TRF1 VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0005323-35.2007.4.01.3311 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO (RELATORA): No caso, a parte agravada pleiteou o pagamento das parcelas incorporadas pelo exercício de função comissionada no período compreendido entre a edição da Lei n. 9.624/98 (08.04.98) e a publicação do art. 3º da MP n. 2225-45/ 01 (04.09.2001), assim como dos quintos incorporados antes da Lei n. 9.624/98, observando-se o valor das funções efetivamente exercidas, pedido este acolhido nas instâncias ordinárias.

Portanto, pelo menos em parte a questão aqui tratada coincide o Tema 395, decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, o STF, sob o regime de repercussão geral, sedimentou a orientação no sentido que é indevida à incorporação dos quintos/décimos à remuneração dos servidores. (RE 638115 ED, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 09-08-2017 PUBLIC 10-08-2017).

No caso dos autos, verifica-se que o acórdão deste Regional autorizou a incorporação dos quintos/décimos aos servidores públicos federais.

Assim, ao reconhecer tal direito, o acórdão impugnado contrariou o entendimento sedimentado pelo STF, acima mencionado.

Como o caso sob análise não se enquadra nas hipóteses que ensejam a necessidade de modulação dos efeitos apontados pelo STF no RE 638115 ED-ED (verbas recebidas em virtude de decisões administrativas ou pagamento em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado) e, tendo em conta que a orientação firmada pela Suprema Corte em repercussão geral tem força vinculante, impõe-se remeter os autos ao órgão julgador deste regional que proferiu o acórdão recorrido, para que exerça o juízo de retratação, consoante previsto no art. 1.030, II c/c no art. 1.040, II, do CPC.

Ante o exposto, dou provimento ao(s) agravo(s) interno(s). É como voto.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Corregedora Regional no exercício da Vice-Presidência do TRF1 DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)0005323-35.2007.4.01.3311 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0005323-35.2007.4.01.3311 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OSMARIO DIAS DO NASCIMENTO, ARABELA ALMEIDA SOUZA Advogado do(a) APELADO: MILTON DE ARAUJO SALES FILHO - BA13785-A EMENTA AGRAVO(S) INTERNO(S) EM RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO.

INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.

FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 2.225-48/2001.

IMPOSSIBILIDADE.

RE 638115.

REPERCUSSÃO GERAL.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

I – O STF, sob o regime de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento acerca da matéria: “Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2.

Repercussão Geral. 3.

Direito Administrativo. 4.

Servidor público. 5.

Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001.

Impossibilidade. (...) ”. (RE 638115 ED, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 09-08-2017 PUBLIC 10-08-2017) II - A parte agravada pleiteou o pagamento das parcelas incorporadas pelo exercício de função comissionada no período compreendido entre a edição da Lei n. 9.624/98 (08.04.98) e a publicação do art. 3º da MP n. 2225-45/ 01 (04.09.2001), assim como dos quintos incorporados antes da Lei n. 9.624/98, observando-se o valor das funções efetivamente exercidas, pedido este acolhido nas instâncias ordinárias.

Portanto, pelo menos em parte a questão aqui tratada coincide o Tema 395, decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

III - O acórdão deste Regional autorizou a incorporação dos quintos/décimos aos servidores públicos federais.

Assim, ao reconhecer tal direito, o acórdão impugnado contrariou o entendimento sedimentado pelo STF, acima mencionado.

IV – Como o caso sob análise não se enquadra nas hipóteses que ensejam a necessidade de modulação dos efeitos apontados pelo STF no RE 638115 ED-ED (verbas recebidas em virtude de decisões administrativas ou pagamento em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado) e, tendo em conta que a orientação firmada pela Suprema Corte em repercussão geral tem força vinculante, impõe-se remeter os autos ao órgão julgador deste regional que proferiu o acórdão recorrido, para que exerça o juízo de retratação, consoante previsto no art. 1.030, II c/c no art. 1.040, II, do CPC.

V – Agravo(s) interno(s) provido(s).

ACÓRDÃO Decide a Corte Especial, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Corregedora Regional em exercício da Vice-Presidente do TRF1
19/04/2022 18:53

Juntada de Certidão
19/04/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 18:53

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELANTE) e provido
08/03/2022 18:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2022 15:16

Juntada de Certidão de julgamento
24/02/2022 00:15

Decorrido prazo de ARABELA ALMEIDA SOUZA em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:15

Decorrido prazo de OSMARIO DIAS DO NASCIMENTO em 23/02/2022 23:59.
16/02/2022 00:04

Publicado Intimação de pauta em 16/02/2022.
16/02/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 14 de fevereiro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL , .

APELADO: OSMARIO DIAS DO NASCIMENTO, ARABELA ALMEIDA SOUZA , Advogado do(a) APELADO: MILTON DE ARAUJO SALES FILHO - BA13785-A .

O processo nº 0005323-35.2007.4.01.3311 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 03-03-2022 Horário: 14:00
14/02/2022 12:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 08:33

Incluído em pauta para 03/03/2022 14:00:00 Plenário.
20/08/2021 15:58

Conclusos para admissibilidade recursal
20/08/2021 15:58

Juntada de Certidão
09/07/2021 00:23

Decorrido prazo de OSMARIO DIAS DO NASCIMENTO em 08/07/2021 23:59.
09/07/2021 00:22

Decorrido prazo de ARABELA ALMEIDA SOUZA em 08/07/2021 23:59.
17/06/2021 00:02

Publicado Intimação em 17/06/2021.
17/06/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
17/06/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA DIVISÃO DE FEITOS DA PRESIDENCIA DIFEP INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0005323-35.2007.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OSMARIO DIAS DO NASCIMENTO, ARABELA ALMEIDA SOUZA DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada.

FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 15 de junho de 2021.

JULIANA CHAVES PARREIRA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência
15/06/2021 09:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2021 09:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2021 00:41

Decorrido prazo de União Federal em 24/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:04

Decorrido prazo de ARABELA ALMEIDA SOUZA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:55

Decorrido prazo de ARABELA ALMEIDA SOUZA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:52

Decorrido prazo de ARABELA ALMEIDA SOUZA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:52

Decorrido prazo de ARABELA ALMEIDA SOUZA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:52

Decorrido prazo de ARABELA ALMEIDA SOUZA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:09

Decorrido prazo de OSMARIO DIAS DO NASCIMENTO em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:09

Decorrido prazo de OSMARIO DIAS DO NASCIMENTO em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:09

Decorrido prazo de OSMARIO DIAS DO NASCIMENTO em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:08

Decorrido prazo de OSMARIO DIAS DO NASCIMENTO em 18/05/2021 23:59.
06/04/2021 01:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
06/04/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005323-35.2007.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005323-35.2007.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: OSMARIO DIAS DO NASCIMENTO e outros Advogado do(a) APELADO: MILTON DE ARAUJO SALES FILHO - BA13785-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): OSMARIO DIAS DO NASCIMENTO MILTON DE ARAUJO SALES FILHO - (OAB: BA13785-A) ARABELA ALMEIDA SOUZA MILTON DE ARAUJO SALES FILHO - (OAB: BA13785-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
30/03/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 01:51

Juntada de Certidão de processo migrado
12/02/2021 01:51

Juntada de volume
12/02/2021 01:51

Juntada de volume
08/02/2021 14:48

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
23/11/2020 16:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4893291 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO
23/11/2020 16:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4893292 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO
09/11/2020 12:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP
20/10/2020 16:52

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
20/10/2020 16:52

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
04/03/2020 09:27

PROCESSO RETIRADO PELA AGU
28/02/2020 08:06

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP
28/02/2020 08:04

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE
13/02/2020 17:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
12/02/2020 13:24

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
24/01/2020 14:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
22/01/2020 15:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
22/01/2020 15:50

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 395 - STF (638115)
16/02/2018 11:47

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 395 - STF (638115)
16/02/2018 11:45

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
16/02/2018 11:44

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
29/11/2017 14:26

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 395 - STF (638115)
10/11/2017 16:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
10/11/2017 15:47

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
10/11/2017 15:46

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
10/11/2017 15:45

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 26/10/2017
29/09/2017 10:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
11/09/2017 09:13

PROCESSO REMETIDO - PARA AGU RETIRADA EM 13/09/2017
22/08/2017 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
18/08/2017 19:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - . Nº de folhas do processo: 236
18/08/2017 15:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES.]
18/08/2017 08:31

PROCESSO REMETIDO - À CORTE ESPECIAL COM ACORDÃO
06/07/2017 14:00

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL
23/06/2017 17:48

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
22/06/2017 18:20

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/07/2017
06/02/2017 18:37

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
06/02/2017 18:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
01/02/2017 12:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
18/11/2016 08:00

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS ÚTEIS
08/11/2016 10:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4023027 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
08/11/2016 10:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4023026 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
21/09/2016 17:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
14/09/2016 09:22

PROCESSO RETIRADO PELA AGU
02/09/2016 12:27

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
02/09/2016 10:43

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
24/08/2016 16:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
24/08/2016 10:00

PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO
13/06/2016 18:32

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
13/06/2016 18:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
08/06/2016 09:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
27/04/2016 07:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA
01/04/2016 15:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
18/03/2016 10:30

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
18/03/2016 10:29

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
17/03/2016 21:09

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
16/03/2016 14:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3864991 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)
16/03/2016 14:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3864990 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
15/03/2016 11:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA
11/03/2016 07:27

PROCESSO RETIRADO PELA AGU
12/02/2016 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
05/02/2016 17:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/02/2016. Nº de folhas do processo: 175. Destino: B-14
04/02/2016 16:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
04/02/2016 10:55

PROCESSO REMETIDO
27/01/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da parte ré
16/10/2015 18:27

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.)
21/07/2015 14:07

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/07/2015 14:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO MORAES
06/07/2015 15:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO MORAES
16/06/2015 08:02

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
10/06/2015 19:12

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
09/06/2015 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA C/ DESPACHO/DECISÃO
09/06/2015 14:01

PROCESSO REMETIDO
29/05/2015 15:37

CONCLUSÃO PARA RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO/DECISÃO
29/05/2015 15:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO MORAES
26/05/2015 14:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO MORAES
12/05/2015 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM DESPACHO/DECISÃO
12/05/2015 14:51

PROCESSO REMETIDO
05/05/2015 13:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/05/2015 13:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO MORAES
29/04/2015 13:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO MORAES
27/04/2015 15:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3620699 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
23/04/2015 13:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA
22/04/2015 15:47

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
17/04/2015 07:44

PROCESSO RETIRADO PELA AGU
30/03/2015 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
24/03/2015 17:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/03/2015. Nº de folhas do processo: 154. Destino: F-01
18/03/2015 14:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
17/03/2015 13:15

PROCESSO REMETIDO
21/01/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/10/2014 16:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/10/2014 16:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO MORAES
26/09/2014 15:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO MORAES
24/09/2014 14:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3465459 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
24/09/2014 10:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA
23/09/2014 14:46

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
19/09/2014 08:36

PROCESSO RETIRADO PELA AGU
02/09/2014 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
27/08/2014 17:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/09/2014. Nº de folhas do processo: 122. Destino: D-2
26/08/2014 17:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
25/08/2014 16:10

PROCESSO REMETIDO
13/08/2014 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - não conheceu da Remessa Oficial e, de ofício, ajustou a correção monetária e os juros de mora
30/07/2014 17:07

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/07/2014 17:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO MORAES
21/07/2014 13:33

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/08/2014
14/07/2014 15:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO MORAES
07/07/2014 18:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
07/07/2014 17:17

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA PAUTA DE 13/08/2014
26/11/2013 18:21

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES
26/11/2013 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES
07/11/2013 21:11

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO MORAES
12/08/2013 16:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/08/2013 16:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
15/07/2013 17:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
01/07/2013 18:52

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
09/10/2012 14:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/10/2012 14:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JF MURILO FERNANDES
04/10/2012 15:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF MURILO FERNANDES
31/08/2012 20:07

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.)
19/03/2010 15:31

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
17/11/2009 13:31

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
17/11/2009 13:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
17/11/2009 13:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GABINETE DA JUÍZA MONICA SIFUENTES (CONV.)
17/11/2009 13:30

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/11/2009 16:59

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUÍZA MONICA SIFUENTES (CONV.)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2009

Ultima Atualização
22/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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