10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15a.

Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ AUTOR: SERMEGE SERVICOS MEDICOS EM GERAL LTDA - EPP REU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) [Repetição de indébito, Pagamento] DECISÃO Mantenho a decisão retro, por seus próprios fundamentos, ressaltando que houve o integral cumprimento do título judicial. É certo que novo peticionamento com o mesmo pedido, já decidido anteriormente, caracteriza litigância de má-fé, na forma do artigo 80 do Código de Processo Civil, configurando abuso do direito de petição.

Portanto, fica o advogado advertido de que a repetição do pedido poderá acarretar a aplicação de multa processual.

Intime-se.

Após, encaminhem-se os autos ao arquivo..

Salvador, data da assinatura eletrônica.

VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal da 15a.

Vara Federal/JEF
08/02/2023 21:14

Juntada de petição intercorrente
27/01/2023 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 16:02

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2023 16:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/01/2023 17:23

Conclusos para decisão
20/01/2023 17:23

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2023 17:23

Cancelada a conclusão
16/01/2023 10:20

Juntada de outras peças
22/10/2022 01:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2022 23:59.
22/10/2022 00:34

Decorrido prazo de SERMEGE SERVICOS MEDICOS EM GERAL LTDA - EPP em 21/10/2022 23:59.
30/09/2022 13:08

Conclusos para decisão
28/09/2022 17:54

Juntada de contestação
26/09/2022 15:18

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2022 15:18

Juntada de Certidão
26/09/2022 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 14:57

Conclusos para decisão
23/09/2022 14:51

Juntada de documentos diversos
22/09/2022 19:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/09/2022 19:55

Classe Processual alterada de HABEAS DATA (110) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
17/09/2022 00:45

Decorrido prazo de SERMEGE SERVICOS MEDICOS EM GERAL LTDA - EPP em 16/09/2022 23:59.
30/08/2022 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 19:38

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2022 19:38

Outras Decisões
29/08/2022 16:48

Conclusos para decisão
29/08/2022 11:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJBA
29/08/2022 11:57

Juntada de Informação de Prevenção
29/08/2022 11:31

Recebido pelo Distribuidor
29/08/2022 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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