26/08/2025 06:34

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
24/08/2025 17:36

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2025 17:36

Juntada de Certidão
24/08/2025 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/08/2025 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/08/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2025 13:41

Conclusos para despacho
15/07/2025 13:29

Juntada de petição intercorrente
15/07/2025 10:57

Decorrido prazo de EDUARDO RAVI DE SOUZA ALMEIDA em 14/07/2025 23:59.
24/06/2025 04:11

Publicado Despacho em 23/06/2025.
24/06/2025 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1008235-09.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E.

R.

D.

S.

A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON FRANCA DE MORAES - AP5778 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Trata-se de ação em que menor absolutamente incapaz figura como parte e na qual requer indenização por morte de seu genitor em acidente de trânsito.

Observo pela documentação trazia aos autos (ID 2192295146 - pág. 3) que a parte autora não se fez devidamente representada por sua representante legal (mãe) na esfera administrativa, exigência legítima para fins de regularidade de representação e, assim, evitar-se fraudes.

A ausência deste documento resultou no indeferimento do pedido sem sequer se aprofundar na análise do mérito.

O indeferimento forçado da indenização dá-se em razão da inviabilidade de análise do mérito do pedido diante da falta de informações objeto da exigência não cumprida.

Sem que a parte autora comprove ter adotado as providências indispensáveis à regular apreciação, pela CEF, não restará caracterizada a pretensão resistida (interesse processual).

Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para demonstrar seu interesse processual por meio de comprovação de que realizou a regularização de sua representação nos termos exigidos pela CEF conforme decisão administrativa de ID 2192295146 - pág. 3.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
16/06/2025 18:27

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 18:27

Juntada de Certidão
16/06/2025 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:14

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
12/06/2025 16:47

Juntada de Informação de Prevenção
12/06/2025 13:06

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2025 13:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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