TRF1 - 1023752-88.2024.4.01.3100
1ª instância - 3ª Macapa
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1023752-88.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RICARDO NASCIMENTO SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO Conversão do julgamento em diligência.
Trata-se de ação em que a parte autora, empregada pública do ex-Território Federal do Amapá, integrante do quadro em extinção da União, requer o pagamento de parcelas retroativas concernentes a progressão funcional consoante Portaria DIGEP-AP/MGI n. 1531, de 13 de abril de 2023 (ID. 2163459358; 2163459763).
A União, por sua vez, apresentou contestação genérica, afirmando que o pagamento dos valores requeridos está condicionado à disponibilidade orçamentária, tratando-se de Despesas de Exercícios Anteriores, não fazendo a juntada de qualquer documento para esclarecimento da causa.
Ante o exposto: a) intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do processo administrativo referente ao pleito requerido (10 dias); b) com a juntada, ciência à União (5 dias); c) após, retornem os autos conclusos para julgamento.
Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.
FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena -
13/12/2024 09:29
Recebido pelo Distribuidor
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13/12/2024 09:29
Juntada de Certidão
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13/12/2024 09:29
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/12/2024 09:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2024
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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