19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1057007-80.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIO CESAR SOUZA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: JOSE RIBAMAR PESTANA COIMBRA - MA12470 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder o benefício de auxílio-doença.

Pleiteia ainda o pagamento das prestações vencidas a contar da data de entrada do requerimento administrativo indeferido pela autarquia previdenciária.

Segundo o art. 59, caput, c/c art. 25, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/91, os requisitos para a concessão do auxílio-doença são: a) Incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. b) Qualidade de segurado. c) Carência de 12 contribuições mensais.

No entanto, a teor das informações constantes do laudo médico apresentado, o requerente não apresenta incapacidade para o labor.

Nesse contexto, não preenchido requisito legal, o pleito não merece provimento.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando o processo extinto com resolução do mérito (art. 487, I, CPC/2015).

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital especificada abaixo.
09/07/2024 14:35

Recebido pelo Distribuidor
09/07/2024 14:35

Juntada de Certidão
09/07/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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