12/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1005686-06.2024.4.01.3603 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: DELEGADO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DE MT TESTEMUNHA: ODAIR GABRIEL RAMOS HENZ, CARLOS EDUARDO RAMOS HENZ DESPACHO / OFÍCIO-SECRI N. 1005686-06/2025 Cuida-se de auto de prisão em flagrante, recebido por declinação de competência do juízo estadual da Comarca de Itaúba/MT, em que se investiga a prática do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) artigo(s) 334-A, §1º do Código Penal, em tese praticados por ODAIR GABRIEL RAMOS HENZ e CARLOS EDUARDO RAMOS HENZ.

Inicialmente, verifico que não há réu preso nos autos, nem pedido de medida cautelar.

Desse modo, fixo a competência neste juízo federal, dê-se vista a POLÍCIA FEDERAL para informar se houve a distribuição do inquérito policial referente ao presente caso.

Com relação ao recolhimento das fianças por cada um dos investigados, no importe de R$ 5.648,00 (cinco mil e seiscentos e quarenta e oito reais), conforme págs. 36/39 do ID 2163967317, REQUISITE-SE ao Juízo Estadual da Vara Única da comarca de Itaúba/MT, cujo valor deve ser transferido para a conta judicial vinculada aos presentes autos (0854.635.00001123-6).

CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE OFÍCIO A SER ENCAMINHADO AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÚBA/MT.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
16/12/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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