12/06/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002006-82.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE SILVA DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIVALDO DE JESUS BARROS - BA48377 e GISELE ELLEN DE ANDRADE SANTOS - BA28979 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, na qual requer a concessão de benefício previdenciário.

Observa-se que o presente feito possui as mesmas partes, objeto e causa de pedir da ação n. 1000995-57.2021.4.01.3310, 1001397-07.2022.4.01.3310 e 1003079-26.2024.4.01.3310 que tiveram seu pedido extinto em decorrência da existência de coisa julgada e se encontra arquivado com sentença transitada em julgado.

Assim, na forma do art. 337, § 4º, do CPC, caracterizada está a ocorrência de coisa julgada.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC.

Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.

Defiro a gratuidade da justiça.

Considerando que apenas cabe recurso de sentença definitiva, na forma do art. 5º, da Lei 10.259/2001, arquivem-se os autos, independentemente de intimação das partes.

Publique-se.

Registre-se.

Eunápolis, BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR
11/06/2025 15:35

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:35

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:35

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
27/05/2025 15:16

Conclusos para julgamento
27/05/2025 15:15

Juntada de Certidão
30/04/2025 10:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
30/04/2025 10:17

Juntada de Informação de Prevenção
29/04/2025 16:39

Juntada de manifestação
29/04/2025 16:34

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2025 16:34

Juntada de Certidão
29/04/2025 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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