24/07/2025 08:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
24/07/2025 08:58

Juntada de Informação
24/07/2025 08:58

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
22/07/2025 00:10

Decorrido prazo de GLEISIANE FERREIRA DOS SANTOS em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:24

Decorrido prazo de GLEISIANE FERREIRA DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.
24/06/2025 17:16

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DAS SEÇÕES JUDICIÁRIAS DO AMAPÁ E DO PARÁ 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 1005928-26.2024.4.01.3906 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GLEISIANE FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de recurso da parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito.

A lei dos juizados especiais federais (Lei 10.259/2000), em seu artigo 5º estatui, essencialmente, que somente cabem, no respectivo sistema processual, recursos em face das sentenças definitivas.

A esse respeito, a jurisprudência das Turmas Recursais do Pará e Amapá consolidou entendimento que modula o dispositivo legal acima mencionado, no sentido de que se devem admitir recursos em face das sentenças terminativas, porém apenas quando seu conteúdo inviabilize a repropositura da ação.

Nesse sentido, a súmula 08, aprovada em 27/07/2023, e editada por meio da Portaria 6/2023: Súmula nº 08: "Somente se admite recurso de sentença terminativa quando implicar na impossibilidade de repropositura da ação ou negar competência aos Juizados Especiais Federais". (Precedentes: 1003903-17.2022.4.01.3904 e 1011295-29.2021.4.01.3100).

Assim, não se verificando a impossibilidade de repropositura da ação ou constatada a hipótese de negativa de competência aos Juizados Especiais Federais, o processamento do presente recurso encontra obstáculo no entendimento da súmula acima indicada.

Com permissivo no art. 932, III do CPC e art. 44, XXIII do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região, não conheço do recurso interposto.

Intime-se e após remeta ao JEF de origem para as providências de praxe.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal Relator
18/06/2025 14:35

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 14:35

Não conhecido o recurso de GLEISIANE FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *52.***.*07-40 (RECORRENTE)
13/02/2025 13:03

Conclusos para julgamento
13/02/2025 12:12

Recebidos os autos
13/02/2025 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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