TRF1 - 1032358-04.2021.4.01.3200

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1032358-04.2021.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO TAVARES PARENTE REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Maria do Carmo Tavares Parente em face da União Federal, com o objetivo de obter a restituição dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, no período compreendido entre junho de 2020 e julho de 2021.

A autora fundamenta seu pleito no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, ao argumento de que é portadora de moléstia grave — cegueira, com CID H54.4 —, diagnosticada em 19/06/2020, conforme atestado por laudo oficial emitido pela Junta Médica do TRT da 11ª Região, no bojo de processo administrativo tramitado no âmbito do TRT da 14ª Região.

A controvérsia gira em torno da definição do termo inicial da isenção tributária e, por consequência, da restituição do indébito.

A União, em contestação, não nega a existência do laudo pericial oficial favorável à autora, mas sustenta que os efeitos da isenção somente poderiam ser reconhecidos a partir da data de emissão do laudo (03/05/2021), e não retroativamente à data do diagnóstico da doença (19/06/2020), sob alegação de ausência de previsão legal para efeitos retroativos automáticos.

Preliminares Não foram apresentadas questões preliminares impeditivas da apreciação do mérito.

Mérito Restou incontroverso nos autos que a autora é servidora aposentada desde 07/02/2018, e que foi diagnosticada com cegueira, doença expressamente prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, conforme consta do laudo pericial datado de 03/05/2021, que também reconhece a data do diagnóstico como sendo 19/06/2020.

Tal documento integra o processo administrativo nº 0090026-97.2021.5.14.0000, no qual o TRT da 14ª Região reconheceu a isenção do imposto, embora tenha se declarado incompetente para proceder à restituição dos valores, por se tratar de matéria tributária fora de sua atribuição legal.

O ponto central da lide reside em saber se a restituição do imposto de renda pode ser deferida com base na data do diagnóstico da enfermidade, ainda que o laudo pericial tenha sido formalmente emitido em momento posterior.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que o termo inicial da isenção tributária deve coincidir com a data da constatação da doença, conforme precedentes como o AREsp 1.156.742, de relatoria da Ministra Assusete Magalhães.

Nesse sentido também cito o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

MOLÉSTIA GRAVE.

ART . 6º, XIV, DA LEI 7.713/88.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

TERMO A QUO .

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PRESCRIÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO JUROS.

CORREÇÃO MONETÁRIA . 1.

A jurisprudência do STJ tem decidido que o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico .

Precedentes: REsp 812.799/SC, 1ª T., Min.

José Delgado, DJ de 12 .06.2006; REsp 677603/PB, 1ª T., Ministro Luiz Fux, DJ de 25.04 .2005; REsp 675.484/SC, 2ª T., Min.

João Otávio de Noronha, DJ de 01 .02.2005) (STJ - REsp: 900550 SP 2006/0246028-0, Relator.: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 27/03/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 12/04/2007 p. 254) A Corte Superior também já firmou o entendimento de que é desnecessária a realização de inspeções médicas periódicas para a manutenção do benefício, desde que comprovada a existência da moléstia grave.

Ainda nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a restituição de valores retidos indevidamente a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria é cabível quando verificada, de forma retroativa, a presença da moléstia grave, desde que comprovada por meio de laudo oficial, o qual, no presente caso, expressamente indica como data do diagnóstico 19/06/2020.

Assim, a alegação da União no sentido de que a isenção só produziria efeitos a partir da emissão do laudo pericial não se sustenta.

Em assim sendo, os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda no período de junho de 2020 a julho de 2021 (contracheques anexos - ID 870063591 a ID 870085053).

Tal valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Na apuração do quantum devido, devem ser observados os critérios de correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como considerados os reflexos nas Declarações de Ajuste Anual (DIRPF), compensando-se eventuais valores já restituídos à parte autora administrativamente.

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a UNIÃO-PFN a restituir à parte autora os valores descontados do benefício de aposentadoria a título de IRPF, no período compreendido entre junho de 2020 e julho de 2021, os quais deverão ser corrigidos monetariamente conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal (última edição aprovada pelo CJF), respeitado o teto dos Juizados Especiais Federais na data do ajuizamento da ação e observados os reflexos nas Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda.

Quando da apuração do crédito, devem ser compensados os valores eventualmente restituídos à parte autora por conta de declaração de ajuste anual de imposto de renda (DIRPF), referente aos anos-calendários contemplados pelo pagamento da aposentadoria.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Em caso de trânsito em julgado, arquive-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal