25/08/2025 21:00

Juntada de petição intercorrente
21/08/2025 00:16

Publicado Ato ordinatório em 21/08/2025.
21/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 00:32

Juntada de Certidão
19/08/2025 00:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2025 00:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2025 00:32

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 00:21

Juntada de documento sirea
30/06/2025 18:08

Juntada de Informações prestadas
23/06/2025 21:01

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
23/06/2025 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 31/10/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/04/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ - R$ - R$ 8.257,48 ATRASADOS 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
11/06/2025 15:36

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 15:36

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 15:36

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:36

Homologada a Transação
11/06/2025 09:32

Conclusos para julgamento
10/06/2025 17:21

Juntada de pedido de homologação de acordo
10/06/2025 13:39

Juntada de contestação
14/04/2025 14:21

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:38

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 15:29

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:43

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 14:43

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 14:43

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 14:43

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
25/03/2025 16:06

Juntada de Informação de Prevenção
25/03/2025 10:46

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2025 10:46

Juntada de Certidão
25/03/2025 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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