TRF1 - 0007617-84.2007.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007617-84.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007617-84.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONVER COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007617-84.2007.4.01.3400 APELANTE: CONVER COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por CONVER COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS LTDA. contra sentença que julgou extinta a ação, com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), e fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais).

Em síntese, a parte apelante alega que a verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 se revela desproporcional, pois excede o próprio valor da causa (R$ 999,84).

Nesse sentido, sustenta que, caso o juízo de origem houvesse observado os critérios previstos no § 3º do art. 20 do CPC/1973, a sentença poderia ser reputada equânime, justa e razoável, uma vez que tais parâmetros são perfeitamente compatíveis com as circunstâncias dos autos.

Afirma, ainda, que a fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa — entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% — seria medida adequada para preservar o princípio da proporcionalidade.

Apresentadas contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

O MPF não se manifestou. É o relatório.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007617-84.2007.4.01.3400 APELANTE: CONVER COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à minoração de honorários sucumbenciais supostamente excessivos, fixados por equidade, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973).

De início, vale destacar que, no julgamento do EAREsp. nº 1255.986/PR, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que as regras de honorários aplicáveis aos processos em curso são aquelas vigentes ao tempo da prolação da sentença que os arbitram: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS.

ART. 85 DO CPC/2015.

NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL.

MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015.

PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL. 1.

Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. 2.

A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 3.

Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado.

Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas. 4.

No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973.

Dessa forma, não obstante o fato de o Tribunal de origem ter reformado a sentença já sob a égide do CPC/2015, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. 5.

Embargos de divergência não providos. (STJ, Corte Especial, EAREsp. 1255.986/PR, rel.

Ministro Luís Felipe Salomão, j. 20/03/2019, DJe. 06/05/2019).

No caso concreto, a sentença foi prolatada em 29/11/2011, de modo que lhe foram aplicadas as regras vigentes à época em que proferida, tendo sido os honorários fixados por equidade, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Com efeito, incidindo, na espécie, as disposições do CPC/1973, importa asseverar que, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC/1973, vencida a fazenda pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, inexistindo ofensa ao princípio da isonomia (CPC/1973, art. 125, inciso I) a não adstrição aos limites mínimo e máximo estatuídos no § 3º do aludido art. 20.

Ademais, no juízo de equidade, deve o magistrado levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/1973, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo.

Nesse sentido, há muito já se posicionou o STJ: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO – VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. 1.

A teor do art. 20, § 4º, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação eqüitativa do magistrado. 2.

A Primeira Seção desta Corte já se posicionou no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação de honorários não está adstrita aos percentuais constantes do art. 20, § 3º, do CPC. 3.

No juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. 4.

Embargos de divergência conhecidos, mas improvidos' (STJ, EREsp 637.905⁄RS, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJU de 21⁄08⁄2006).

Quanto ao valor arbitrado pelo juízo a quo (R$ 1.000,00), verifica-se que a sentença observou não apenas o valor da causa, mas também a complexidade da demanda e os valores praticados na tabela de honorários da OAB.

Ademais, a quantia fixada não se revela exorbitante, considerando os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis, sendo plenamente compatível com o trabalho realizado pelos procuradores da parte contrária.

Com tais razões, voto por negar provimento à apelação.

Publicada a sentença na vigência do CPC/1973, incabível a fixação de honorários recursais.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007617-84.2007.4.01.3400 APELANTE: CONVER COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.

VALOR SUPERIOR AO DA CAUSA.

SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.

EQUIDADE.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a ação, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973, e fixou honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios, por ter excedido o valor da causa, sob a égide do CPC/1973, quando fixado por equidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O marco temporal para definição das regras sobre honorários advocatícios é a data da prolação da sentença. 4.

Nos termos do § 4º do art. 20 do CPC/1973, vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada por equidade, sendo legítima a adoção de valor fixo, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa. 5.

O valor fixado na sentença foi fundamentado na complexidade da demanda e nos valores da tabela de honorários da OAB, não se mostrando exorbitante ou desarrazoado à luz dos parâmetros legais e jurisprudenciais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1.

O valor fixado a título de honorários advocatícios por equidade, sob a vigência do CPC/1973, pode superar o valor da causa, desde que observadas as circunstâncias do caso concreto. 2.

A Fazenda Pública, quando vencida, não se submete aos percentuais mínimos e máximos do § 3º do art. 20 do CPC/1973, sendo legítima a fixação por valor fixo. 3.

O valor arbitrado deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da demanda e o trabalho realizado pelos procuradores da parte vencedora.” Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º; CPC/1973, art. 125, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1.255.986/PR, Corte Especial, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, j. 20/03/2019, DJe 06/05/2019; STJ, EREsp 637.905/RS, Corte Especial, Rel.

Min.

Eliana Calmon, DJU 21/08/2006.

ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator