TRF1 - 1009044-55.2024.4.01.3901
1ª instância - 1ª Maraba
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1009044-55.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDUARDO ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI MULLER RANGEL - RS105776 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros DECISÃO No dia 14/05/2025, a Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, afetar o PEDILEF 5011385-39.2023.4.04.7004/PR como representativo de controvérsia (Tema n. 381) a fim de julgar a seguinte questão: “Definir se a taxa de juros real igual a zero, prevista no inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, aplica-se retroativamente aos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017.” Considerando o disposto no art. 16, § 5º, da Resolução CJF nº 586, de 30 de setembro de 2019, que fixa o Regimento Interno da TNU, e que, embora não haja determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria discutida, entendo ser o caso de determinar a suspensão da presente ação, uma vez que é da essência do microssistema de demandas repetitivas, a fim de que o sistema de precedentes possua maior eficácia, alcançando os seus objetivos de segurança jurídica e isonomia.
Deste modo, determino a suspensão do andamento do presente feito até o final do julgamento do Tema 381 da TNU.
Publique-se. (assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG -
26/11/2024 14:03
Recebido pelo Distribuidor
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26/11/2024 14:03
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/11/2024 14:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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