28/07/2025 09:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/07/2025 13:40

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:41

Decorrido prazo de OSCAR VIANA NUNES em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:31

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
26/06/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 15:00

Juntada de Informações prestadas
25/06/2025 15:00

Juntada de inss - demanda concluída
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039820-41.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSCAR VIANA NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DAS GRACAS DE SOUZA FURTADO JUNIOR - AM9322 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora busca a concessão de pensão por morte.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

Para a concessão da pensão por morte, a lei exige a comprovação do óbito do instituidor, da sua condição de segurado e da qualidade de dependente da parte que requer o benefício.

O benefício de pensão por morte dispensa carência e seu valor mensal será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

REQUISITOS DA PENSÃO 1. ÓBITO O falecimento do(a) instituidor(a) da pensão, ocorrido em 11/09/2021, foi comprovado mediante certidão de óbito juntada aos autos. 2.

QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO Restou provado nos autos a qualidade de segurado especial do(a) instituidor(a) da pensão.

Como início de prova material hábil a comprovar as alegações iniciais, a parte autora apresentou, entre outros, o(s) seguinte(s) documento(s): - Certidão de casamento com qualificação da falecida como agricultora, datada de 2015; - Licença de ocupação da Prefeitura de Pauini, com qualificação da autora como agricultora datado de 1995; - Termo de doação de insumos agrícolas, do ano de 2003; - Atestado de pobreza, emitido pela delegacia de Pauini, com qualificação da falecida como agricultora, no ano de 2004; - Certidão de óbito com residência em zona rural. 3.

QUALIDADE DE DEPENDENTE DA PARTE AUTORA Conforme preceitua o art. 16 da Lei 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira(o) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (inciso I); os pais (inciso II); o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (inciso III).

No intuito de comprovar a sua condição de companheira(o), a parte autora juntou aos autos, entre outros, o(s) seguinte(s) documento(s): Certidão de casamento datado de 2015 e certidão de nascimento dos filhos em comum (nascidos de 1972 a 2002). 4.

ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO Por força do disposto no art. 5º da Lei nº 13.135/2015, os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória nº 664/2014 serão revistos e adaptados ao disposto na nova lei.

Dessa forma, os pleitos decorrentes dos óbitos ocorridos durante a vigência das disposições relativas à pensão por morte trazidas pela MP 664/2014 (período de 1º/03/2015 a 17/06/2015) passam a ser regidos pelas disposições da Lei nº 13.135/2015. 5.

DURAÇÃO DO BENEFÍCIO Na hipótese dos autos, considerando que restou provado que a união estável teve início há pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito, a parte autora tem direito à pensão vitalícia, já que possuía mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade na data do óbito.

O termo inicial do benefício deve ser a data de entrada do requerimento administrativo, pois o benefício foi requerido após o prazo de noventa dias (art. 74, II, da LB, com a redação dada pela Lei nº 13.183, de 04/11/2015).

DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de pensão por morte, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, DIB em 24/10/2022 e DIP em 01/11/2024; b) PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS a contar da DIB, conforme planilha anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença.

Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021.

A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Tendo em vista a natureza alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, devendo comprovar o cumprimento da medida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa.

Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores pretéritos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, indicar eventuais parcelas inacumuláveis, para fins de compensação.

Após, expeça-se RPV, dando vista às partes e arquivem-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual.

JUIZ(A) FEDERAL
18/06/2025 14:36

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 14:36

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:36

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 14:36

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 14:36

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 14:36

Concedida a gratuidade da justiça a OSCAR VIANA NUNES - CPF: *98.***.*84-68 (AUTOR)
10/05/2024 11:15

Conclusos para julgamento
15/03/2024 18:24

Juntada de réplica
15/02/2024 08:16

Juntada de Certidão
15/02/2024 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:37

Juntada de contestação
31/01/2024 10:29

Juntada de Certidão
31/01/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 05:11

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2023 05:11

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2023 05:11

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2023 05:11

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2023 05:11

Juntada de dossiê - prevjud
29/09/2023 19:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
29/09/2023 19:07

Juntada de Informação de Prevenção
29/09/2023 17:20

Recebido pelo Distribuidor
29/09/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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