09/07/2025 08:39

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 08:36

Juntada de Certidão
02/07/2025 02:19

Decorrido prazo de ANA RITA PEREIRA BARROS DOURADO em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:50

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
26/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060477-40.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA RITA PEREIRA BARROS DOURADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROOSEVELT DA CONCEICAO CUSTODIO - GO58113 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar.

Depreende-se do laudo pericial produzido nos autos que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, podendo desempenhar a atividade que habitualmente exercia ou qualquer atividade laboral compatível com o grau de instrução, padrão ergonômico e porte físico para sua idade.

Está em tratamento médico e medicamentoso, os quais estão se mostrando eficazes.

Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e especializado na área, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial.

Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente.

Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/05/2025 17:40

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 17:40

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:40

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 09:37

Conclusos para julgamento
19/05/2025 14:31

Juntada de contestação
08/05/2025 09:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 14:07

Decorrido prazo de ANA RITA PEREIRA BARROS DOURADO em 25/04/2025 23:59.
02/04/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
01/04/2025 14:04

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:25

Juntada de laudo pericial
13/03/2025 01:10

Decorrido prazo de ANA RITA PEREIRA BARROS DOURADO em 12/03/2025 23:59.
19/02/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 07:38

Recebidos os autos
18/02/2025 07:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/02/2025 21:32

Ato ordinatório praticado
24/12/2024 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
24/12/2024 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
24/12/2024 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
24/12/2024 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
24/12/2024 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
24/12/2024 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
23/12/2024 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
23/12/2024 14:46

Juntada de Informação de Prevenção
20/12/2024 17:25

Recebido pelo Distribuidor
20/12/2024 17:25

Juntada de Certidão
20/12/2024 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007468-48.2004.4.01.3900

Comissao de Valores Mobiliarios

Magesa Moju Agroindustrial e Energetica ...

Advogado: Alessandra de Fatima de Almeida Pinon

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/08/2004 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1001969-64.2025.4.01.3307

Cloves Amorim de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Duilo Santos Padre

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/02/2025 12:44

Exibir Processo

Processo nº 1001969-64.2025.4.01.3307

Cloves Amorim de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/08/2025 13:23

Exibir Processo

Processo nº 1004214-49.2023.4.01.3200

Cristiane Barbosa Costa

Instituto Federal de Educacao, Ciencia E...

Advogado: Maria Dione Bentes Diniz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/02/2023 17:07

Exibir Processo

Processo nº 1004214-49.2023.4.01.3200

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Cristiane Barbosa Costa

Advogado: Maria Dione Bentes Diniz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/04/2024 15:44

Exibir Processo