21/08/2025 11:34

Desentranhado o documento
21/08/2025 11:34

Cancelada a movimentação processual
21/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 10:27

Juntada de cumprimento de sentença
08/07/2025 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 06:06

Decorrido prazo de IRAILDES PEREIRA DA COSTA SOUZA em 10/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:50

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
26/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
10/06/2025 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1059287-42.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRAILDES PEREIRA DA COSTA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL JAIME VELOSO - GO25146, MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO - GO30018, MARIANNY FAGUNDES NUNES DE OLIVEIRA - GO65363 e LUANA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA - GO61579 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Cuida a espécie de ação de conhecimento em que a parte autora pleiteia a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25%.

Consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente tem valor equivalente a 100% do salário-de-benefício, sendo devida em prol da pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O auxílio por incapacidade temporária, de outra banda, com valor equivalente a 91% do salário-de-benefício, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

Nos termos do art. 45 da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Quanto à saúde, colhe-se do laudo pericial produzido nos autos que a autora é portadora de cegueira legal por neurite óptica, sem possibilidade de recuperação visual, quadro que a incapacita total e definitivamente ao trabalho, desde 15/02/2022 .

O perito médico esclareceu que a autora necessita permanentemente dos cuidados de terceiros para as tarefas elementares da vida diária, como deambulação, higiene pessoal, etc. (quesito “l” do laudo).

Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e especializado na área, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial.

O extrato de CNIS comprova a qualidade de segurada da autora na data de início da incapacidade (15/02/2022). É de rigor, à luz desse contexto fático e jurídico, a concessão do aposentadoria por incapacidade permanente, com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo (DER: 21/06/2024), vez que se fazem presentes os requisitos legais exigidos.

Esse o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, a fim de condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25%, assinalando para esse fim o prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença; b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DIB: 21/06/2024), deduzidos eventuais valores pagos na via administrativo no período colidente.

Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários advocatícios neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado e resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará).

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/05/2025 17:40

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 17:40

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:40

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 13:52

Conclusos para julgamento
23/05/2025 13:38

Juntada de contestação
08/04/2025 11:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
07/04/2025 16:55

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:10

Juntada de laudo pericial
04/04/2025 00:51

Decorrido prazo de IRAILDES PEREIRA DA COSTA SOUZA em 03/04/2025 23:59.
17/03/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:44

Recebidos os autos
13/03/2025 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/03/2025 10:14

Juntada de emenda à inicial
17/02/2025 14:35

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 06:16

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 06:16

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 06:15

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 06:15

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 06:15

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 06:15

Juntada de dossiê - prevjud
16/12/2024 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
16/12/2024 13:56

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2024 13:23

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 13:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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