15/07/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 10:54

Juntada de Certidão
12/07/2025 00:49

Decorrido prazo de FRANCY OLIVEIRA DA COSTA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:21

Decorrido prazo de FRANCY OLIVEIRA DA COSTA em 10/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:16

Publicado Sentença Tipo A em 27/06/2025.
27/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1006440-72.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCY OLIVEIRA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR - RO4494 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes.

A parte autora requer a concessão de provimento que determine ao INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer suas atividades laborais.

Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos.

Sem preliminares, passo à análise do mérito.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de benefício por incapacidade, a Lei 8.213/91 exige que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses.

Quanto à incapacidade, verifico que a perícia médica judicial concluiu pela capacidade da parte autora para o trabalho.

Explica que o autor é portador de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID-10 M51.1), mas que não gera incapacidade ou mesmo limitação para o trabalho.

No decorrer do exame físico, o perito constatou que o autor se apresentava “em bom estado geral, lúcido e orientado em tempo e espaço, em bom porte físico, deambula sem comprometimentos, marcha atípica, com boa flexão de tronco, mobilidade preservada de membros superiores e inferiores, hiperqueratose palmar, sem sinais de inflamação lombar.

Lasegue e kernig negativos”.

Embora a parte autora tenha impugnado a perícia judicial, não verifico elementos suficientes para superar a conclusão dada pelo perito judicial e pela perícia administrativa.

Importante consignar que o perito do juízo guarda igual distância entre o segurado e o INSS e tendo o único dever de atuar de forma técnica e imparcial, pois nada ganha ou perde em reconhecer a capacidade ou a incapacidade do trabalhador.

Há de se ressaltar que a conclusão do perito foi baseada não apenas pela leitura da documentação médica particular, mas também após realização de exame físico no ato da perícia médica judicial, o qual não se vislumbrou alterações para fins de concessão do benefício por incapacidade em questão.

Assim sendo, conclui-se que a parte autora não se encontra incapaz a fim de justificar a concessão do benefício por incapacidade.

Dessa forma, a prova dos autos permite a conclusão pela improcedência do pedido, partindo-se dessa premissa, é desnecessário adentrar nos demais requisitos do benefício previdenciário, uma vez que estes devem ser satisfeitos concomitantemente.

Em face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações.

Intimem-se.

PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
25/06/2025 16:16

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 16:16

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:16

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCY OLIVEIRA DA COSTA - CPF: *23.***.*08-68 (AUTOR)
25/06/2025 16:16

Julgado improcedente o pedido
24/06/2025 18:09

Conclusos para julgamento
23/06/2025 19:13

Publicado Ato ordinatório em 11/06/2025.
23/06/2025 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
11/06/2025 18:06

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/GABJU/6ª VARA/JEF) PROCESSO Nº: 1006440-72.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCY OLIVEIRA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR - RO4494 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS De ordem do MM.

Juiz Federal da 6ª Vara/JEF, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, laudo médico e documentos apresentados.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente Servidor(a) - 6ª Vara/JEF
09/06/2025 18:38

Juntada de Certidão
09/06/2025 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 17:38

Juntada de petição intercorrente
06/06/2025 16:04

Juntada de contestação
28/05/2025 12:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
28/05/2025 10:35

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:14

Juntada de laudo pericial
16/04/2025 10:57

Juntada de petição intercorrente
15/04/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 15:24

Perícia agendada
15/04/2025 09:52

Recebidos os autos
15/04/2025 09:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/04/2025 16:58

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 16:58

Juntada de Certidão
14/04/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 16:58

Determinada Requisição de Informações
14/04/2025 11:00

Juntada de dossiê - prevjud
11/04/2025 10:29

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:18

Juntada de dossiê - prevjud
11/04/2025 10:18

Juntada de dossiê - prevjud
11/04/2025 10:18

Juntada de dossiê - prevjud
11/04/2025 10:18

Juntada de dossiê - prevjud
11/04/2025 10:18

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2025 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
10/04/2025 15:24

Juntada de Informação de Prevenção
10/04/2025 12:32

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2025 12:32

Juntada de Certidão
10/04/2025 12:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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