09/07/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 10:42

Juntada de Certidão
02/07/2025 02:25

Decorrido prazo de RODRIGO SILVA EVANGELISTA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:16

Decorrido prazo de RODRIGO SILVA EVANGELISTA em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:49

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
26/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001114-88.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RODRIGO SILVA EVANGELISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO BORGES BARCELLOS DOS SANTOS - GO47031 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente.

Por se referir a relação jurídica de trato sucessivo, encontram-se prescritas apenas eventuais parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação.

No mérito, consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

A sua concessão independe de carência, conforme dispõe artigo 26, I, da Lei de Benefícios.

Sobre o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, o STJ fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema 862: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.” No caso, depreende-se do laudo médico pericial produzido nos autos que a parte autora foi vítima de acidente, sem sequelas que o incapacitem para o exercício da atividade habitual, nem reduzam a sua capacidade laboral, pois não precisa de maior esforço para executar as atividades que são inerentes à profissão.

Assim, comprovado que o acidente sofrido pela parte autora não teve sequela ou resultou em sequela que não alterou sua capacidade para o trabalho habitual, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Em conclusão, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/05/2025 17:41

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 17:41

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:41

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 11:23

Conclusos para julgamento
06/05/2025 14:36

Juntada de contestação
05/05/2025 13:46

Juntada de contestação
24/04/2025 11:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
23/04/2025 12:59

Juntada de Certidão
22/04/2025 17:27

Juntada de laudo pericial
27/03/2025 11:41

Juntada de manifestação
26/02/2025 11:50

Juntada de manifestação
21/02/2025 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 07:40

Recebidos os autos
17/02/2025 07:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
15/02/2025 11:04

Juntada de ato ordinatório
14/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
14/01/2025 10:31

Juntada de Informação de Prevenção
14/01/2025 08:19

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 08:19

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 08:19

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 08:19

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 08:19

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 08:19

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 18:32

Recebido pelo Distribuidor
10/01/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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