12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1024434-32.2023.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REPRESENTANTE: ROMOALDO GONCALVES DE LIMA EXEQUENTE: BENEDITO GONCALVES DE QUEIROZ EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Tipo B 1.

Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença id. 2181852832, que julgou extinto o cumprimento de sentença (ids. 2184911822 e 2185659923).

Contrarrazões nos ids. 2188209933 e 2188422269. 2.

Fundamentação Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

Embargos de declaração da exequente Os embargos são recurso de integração, e não de substituição, de modo que não têm a finalidade de corrigir suposto erro de julgamento.

Nesse sentido: O recurso de Embargos de Declaração não é via adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausentes omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). [...] (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp: 705844 SP 2015/0109147-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/03/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2016) – destaquei 1.

Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão. 2.

O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". [...] (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) – destaquei Além disso, o julgador deve apreciar todos os pedidos, com a exposição dos fundamentos suficientes para a validade da sua conclusão, de acordo com as provas dos autos (art. 371 do CPC), o que significa que não é necessário que afaste cada um dos argumentos das partes. É o que se extrai dos seguintes julgados: 1.

Violação dos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. [...] (STJ - AgRg no AREsp: 100413 MG 2011/0235302-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 08/10/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2013) – destaquei 1.

Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado [...] (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.115.666/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) – destaquei No caso, a parte embargante alega contradição na fundamentação adotada, porquanto a decisão teria considerado comprovado acordo administrativo sem que houvesse documento ou ficha financeira demonstrando pagamento da rubrica “VANTAGEM ADMINIST. 28,86%”.

Invoca o Tema 1.102 do STJ para sustentar que, ausente instrumento de transação ou comprovação dos valores, não poderia ser afastado o crédito.

Contudo, observa-se que a decisão claramente se baseou em pareceres contábeis e no entendimento de que tais documentos gozam de presunção de veracidade.

Assim, a decisão judicial analisou todas as alegações das partes e concluiu como exposto no seu texto, de maneira que não há falar em vício.

Na verdade, a parte objetiva a rediscussão do caso e, consequentemente, a reforma da decisão, em virtude de discordância do julgamento.

Por esses motivos, impõe-se o desprovimento do recurso.

Embargos de declaração da União A União sustenta a existência de erro material na sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios, ao argumento de que a apreciação equitativa não seria adequada ao caso, uma vez que o proveito econômico é mensurável e que o valor da causa não é irrisório, afastando, assim, as hipóteses que autorizariam a aplicação da equidade.

Razão lhe assiste.

O CPC estabelece os critérios para fixação de honorários, conforme o seu art. 85.

Por sua vez, o STJ, por meio da tese fixada para o Tema n. 1.076, veda a aplicação da equidade fora das hipóteses restritas previstas em lei. 3.

Dispositivo Diante do exposto: a) rejeito os embargos de declaração opostos pela parte exequente; b) acolho os embargos de declaração opostos pela União, para sanar erro material na sentença e, consequentemente, fixar os honorários devidos pelo exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

No mais, mantenho a sentença tal como lançada.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto
19/07/2024 11:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/07/2024 11:19

Juntada de Certidão
24/06/2024 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/06/2024 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2024 17:11

Juntada de petição intercorrente
14/06/2024 11:27

Juntada de petição intercorrente
03/06/2024 18:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2024 16:53

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2024 16:53

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
03/06/2024 16:53

Juntada de Certidão
03/06/2024 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 16:53

Determinação de redistribuição por prevenção
06/05/2024 15:14

Conclusos para decisão
19/04/2024 15:58

Juntada de petição intercorrente
18/03/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:19

Juntada de petição intercorrente
12/03/2024 16:24

Juntada de petição intercorrente
16/02/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:08

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2024 15:08

Juntada de Certidão
16/02/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 16:02

Conclusos para decisão
09/10/2023 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJMT
09/10/2023 10:42

Juntada de Informação de Prevenção
09/10/2023 09:09

Recebido pelo Distribuidor
09/10/2023 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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