09/07/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 09:59

Juntada de Certidão
01/07/2025 04:11

Decorrido prazo de VALQUIRIA ALEXANDRA DE SOUZA em 30/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048682-37.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALQUIRIA ALEXANDRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA - GO33871, ELISA FRANCINE DOS SANTOS LIMA - GO58509 e THIAGO VICENTE DE ARAUJO LEMES - GO36417 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar.

Depreende-se do laudo pericial produzido nos autos que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, podendo desempenhar a atividade que habitualmente exerce.

Foi analisada a capacidade de acordo com idade, grau de instrução e profissão da parte autora.

Diante desse contexto, não ficou demonstrada a existência de incapacidade para o trabalho no período, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Dispensada a análise da gratuidade da justiça neste momento, por serem incabíveis custas e honorários no primeiro grau de jurisdição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/05/2025 17:41

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 17:41

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:41

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 11:25

Conclusos para julgamento
07/05/2025 20:58

Juntada de contestação
07/05/2025 20:56

Juntada de contestação
25/04/2025 11:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/04/2025 13:38

Juntada de Certidão
22/04/2025 07:48

Juntada de laudo pericial
13/03/2025 00:20

Decorrido prazo de VALQUIRIA ALEXANDRA DE SOUZA em 12/03/2025 23:59.
21/02/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:02

Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 01:52

Decorrido prazo de VALQUIRIA ALEXANDRA DE SOUZA em 17/02/2025 23:59.
29/01/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:23

Recebidos os autos
20/01/2025 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/12/2024 16:06

Juntada de emenda à inicial
12/11/2024 14:19

Juntada de Certidão
12/11/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:26

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 15:26

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 15:26

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 15:26

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 15:26

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 15:26

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 01:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
30/10/2024 01:54

Juntada de Informação de Prevenção
28/10/2024 15:21

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2024 15:21

Juntada de Certidão
28/10/2024 15:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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