30/07/2025 00:24

Publicado Ato ordinatório em 30/07/2025.
30/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 16:55

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 11:53

Juntada de Certidão
28/07/2025 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2025 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 10:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/07/2025 10:05

Juntada de Certidão
15/07/2025 21:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 15:04

Juntada de petição intercorrente
08/07/2025 02:42

Publicado Intimação polo ativo em 08/07/2025.
08/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:21

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/07/2025 10:21

Expedição de Documento RPV.
26/06/2025 01:31

Publicado Decisão em 23/06/2025.
26/06/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1009900-94.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA RAIMUNDA BORGES BRAGA Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO No contrato de honorários advocatícios que acompanha a petição inicial, consta cláusula estabelecendo que a contraprestação dos serviços advocatícios corresponde a 50% dos valores retroativos.

Pelo disposto na Lei nº 8.906/1994, em seu artigo 22, §4º, o advogado tem o direito ao destaque dos honorários advocatícios contratuais quando do cadastro da requisição de pequeno valor.

Todavia, a cláusula contratual em destaque se revela desproporcional.

Nessa linha de raciocínio, o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 49, define regras para fixação de honorários contratuais, dentre as quais a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas.

De forma que a fixação dos honorários contratuais em percentual elevado, a meu aviso, não se compatibiliza com as ações de menor complexidade que em geral tramitam nos Juizados Especiais Federais.

A limitação de honorários contratuais por oportunidade do destaque quando da expedição de requisição de pagamento é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê da ementa abaixo: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

RETENÇÃO.

CLÁUSULA QUOTA LITIS.

LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL.

POSSIBILIDADE.

PATAMAR MÁXIMO.

CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1.

Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato.

Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel.

Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3.

A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade.

A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4.

O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5.

Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente".

Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinqüenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6.

Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7.

Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável.

A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa.

Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8.

O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9.

Recurso Especial não provido. (REsp 1903416/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021 – grifo do Juízo) Portanto, razoável o destaque de até 30%, a título de honorários contratuais, nas ações em trâmite nos Juizados Especiais Federais.

Ressalte-se que esta limitação não possui efeito liberatório de eventual valor excedente devido ao advogado, mas apenas possibilita a entrega ao titular do direito de receber um valor mínimo e razoável, possibilitando eventual revisão ou mesmo modo diverso de adimplemento dos honorários contratuais, considerando a condição de hipossuficiência de grande parte dos jurisdicionados dos Juizados Especiais Federais.

Por outro lado, assegura ao advogado uma contraprestação compatível com a complexidade que norteia a atuação sob o rito das Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001.

Diante do exposto, limito a 30% o destaque dos honorários contratuais para fins de RPV/Precatório, devendo ser ajustadas entre a parte autora e seu advogado as situações que excederem a esse percentual.

Expeça-se a RPV/Precatório.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular
18/06/2025 14:39

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 14:39

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 09:16

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:26

Juntada de petição intercorrente
13/05/2025 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.
24/04/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 19:41

Juntada de cumprimento de sentença
28/03/2025 14:24

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/03/2025 16:05

Transitado em Julgado em 25/03/2025
25/03/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 16:27

Juntada de cumprimento de sentença
06/03/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:40

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2025 11:15, 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.
11/02/2025 14:40

Julgado procedente o pedido
07/02/2025 15:27

Juntada de Ata de audiência
23/01/2025 10:30

Juntada de petição intercorrente
21/01/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 10:17

Juntada de Certidão
21/01/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:17

Juntada de Certidão
21/01/2025 10:16

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2025 11:15, 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.
29/11/2024 00:22

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA BORGES BRAGA em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 13:42

Juntada de Certidão
26/11/2024 13:20

Juntada de Certidão
25/11/2024 15:45

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 10:35, 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.
19/11/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:12

Juntada de Certidão
19/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:12

Juntada de Certidão
19/11/2024 14:12

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 10:35, 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.
13/11/2024 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 22:25

Juntada de Certidão
13/11/2024 22:25

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 22:25

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 22:25

Juntada de Certidão
13/11/2024 22:25

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 11:05, 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.
08/10/2024 17:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:36

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA BORGES BRAGA em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 13:04

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2024 13:04

Juntada de Certidão
25/09/2024 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:12

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:09

Juntada de Certidão
28/06/2024 18:16

Juntada de réplica
21/06/2024 15:49

Juntada de Certidão
21/06/2024 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:48

Juntada de contestação
28/05/2024 12:19

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2024 12:19

Juntada de Certidão
28/05/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 04:02

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2024 04:02

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2024 04:02

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2024 04:02

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2024 04:02

Juntada de dossiê - prevjud
27/05/2024 13:43

Conclusos para despacho
27/05/2024 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
27/05/2024 11:21

Juntada de Informação de Prevenção
24/05/2024 11:42

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2024 11:42

Juntada de Certidão
24/05/2024 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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