11/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/07/2025 10:14

Juntada de Informação
08/07/2025 16:33

Juntada de petição intercorrente
04/07/2025 11:06

Juntada de Certidão
04/07/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 10:55

Juntada de recurso inominado
27/06/2025 00:23

Decorrido prazo de ELISABETE COELHO MEDEIROS em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 01:52

Publicado Sentença Tipo C em 25/06/2025.
25/06/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av.

Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605.

End.

Eletrônico: [email protected] SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001033-36.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISABETE COELHO MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: MIKAELA SOUZA GONCALVES - GO72609 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Postula a parte autora a isenção do imposto de renda por moléstia grave.

Conforme documento de evento n. 2187581690, não obstante ter sido requerido administrativamente o benefício em 11/12/2024, até o momento não houve análise do pedido pela autarquia.

Com efeito, o Judiciário não pode substituir a Administração, conferindo direitos que sequer chegaram a ser negados em sede administrativa.

Não se trata aqui de exigir-se o esgotamento das vias administrativas, tão somente o prévio requerimento, seguido de indeferimento expresso ou demora injustificável para a sua apreciação.

Cabe ressaltar que a demora na resposta do requerimento pelo INSS amolda-se à esmagadora maioria dos casos em que envolvido os benefícios de LOAS e previdenciários, considerando o notório aumento das demandas nas agências e a insuficiência de servidores para analisar os processos, sobretudo em razão dos inúmeros contingenciamentos de recursos que o país atravessa.

Porém, a solução do grave problema enfrentado pelo jurisdicionado em relação à falta de recursos para a adequada prestação dos serviços deve se dar no campo político e não jurisdicional.

Portanto, considerando que ainda não houve manifestação do INSS quanto ao pedido administrativo, não há pretensão resistida a configurar o interesse de agir, logo não há utilidade/necessidade de provimento jurisdicional.

Assim, a superveniente ausência de interesse processual é causa de extinção do feito (art. 485, VI, do CPC), podendo ser verificada a qualquer tempo antes do trânsito em julgado (art. 485, § 3º, do CPC).

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC).

Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Após a preclusão do prazo recursal, arquivem-se os autos.

Sentença registrada e publicada na forma eletrônica.

Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal
23/06/2025 10:25

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 10:25

Juntada de Certidão
23/06/2025 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 10:25

Indeferida a petição inicial
28/05/2025 14:58

Conclusos para julgamento
20/05/2025 10:46

Juntada de petição intercorrente
14/05/2025 16:55

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
27/02/2025 09:41

Juntada de Informação de Prevenção
12/02/2025 14:58

Recebido pelo Distribuidor
12/02/2025 14:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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