TRF1 - 1005702-58.2023.4.01.3905

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005702-58.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: IRANILSON GOMES DA SILVA, MARIA JOSE PEREIRA AMORIM AUTOR: A.

P.

A.

Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-B, POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório.

Trata-se de ação ajuizada por A.

P.

A. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de pensão por morte urbana, em virtude do falecimento de sua genitora, Marilan Pereira da Silva, ocorrido em 11/07/2022 (ID 1955019657).

Informa que o benefício foi requerido administrativamente em 16/03/2023, mas foi indeferido pelo INSS sob alegação de ausência de qualidade de segurado da instituidora.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II - Fundamentação.

De início, dispenso novos depoimentos, por entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, com fundamento no art. 16, §2º c/c o art. 26, da Lei nº 12.153/09, passando a prolatar a sentença.

A prescrição só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91.

Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ.

Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição.

Para a concessão da pensão por morte é necessário que a pessoa falecida detenha, quando do óbito, a condição de segurado, ou que tenha preenchido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, ainda que posteriormente tenha se desvinculado do regime geral de previdência social.

Imprescindível também a dependência econômica da parte requerente, a qual é presumida em relação às pessoas arroladas no art. 16, I, e deve ser comprovada em relação àquelas enumeradas no art. 16, II e III, todos da Lei nº 8.213/91, sendo certo que deverá ser aplicada a legislação vigente ao tempo do óbito (súmula nº 340, STJ).

Do óbito.

O óbito de Marilan Pereira da Silva, falecida em 11/07/2022, ficou comprovado pela certidão de óbito acostada nos autos - ID 1955019657.

Da qualidade de dependente.

A relação de dependência econômica presumida foi evidenciada pela certidão de nascimento juntada no ID 1955019655.

Assim, não se controverte quanto à dependência jurídica da autora, mas sim quanto à condição da instituidora como segurada à época do falecimento.

Da qualidade de segurada da falecida.

A fim de comprovar a qualidade de segurada da instituidora, a parte autora apresentou a Declaração de Tempo de Contribuição (DTC), do período de 01/02/2011 a 10/07/2022, declarada pela Prefeitura Municipal de Santa Maria das Barreiras/PA (ID 2126587604, Pág. 24).

Ademais, constato que também foram carreados aos autos relações de remuneração e folhas de pagamento da falecida (ID 2126587604, Pág. 28), que ratificam as informações da documentação emitida pelo órgão público.

Embora o INSS alegue a ausência de qualidade da falecida na data do óbito, em virtude do não recolhimento das contribuições durante o período trabalhado, ressalto que não se pode atribuir ao segurado o ônus pela ausência de recolhimento, conforme entendimento jurisprudencial do TRF1, in verbis: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

CONCESSÃO.

CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EMITIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO.

PRESUNÇÃO IURIS TANTUM.

REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS.

BENEFICIO DEVIDO.

RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. (...) Outrossim, pontua-se que, comprovada a condição de segurado empregado, o recolhimento das respectivas contribuições é presumido pela própria legislação previdenciária (art. 26, § 4°, do Decreto n° 3.048 /1999), não se podendo atribuir ao segurado o nus por ausência de recolhimento durante o período trabalhado.

Dessa forma, a obrigação do recolhimento das contribuições previdenciárias é de responsabilidade exclusiva do empregador, sendo o INSS responsável pela fiscalização de sua regularidade.

O ônus da prova, portanto, não é do contribuinte. ( AC XXXXX-15.2001.4.01.3900 / PA, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.42 de 17/03/2010).

Dessa forma, restou evidenciada a qualidade de segurada da falecida ao tempo do óbito, de modo que a torna a procedência medida que se impõe.

A DIB deve ser fixada na DER (16/03/2023), pois, o requerimento se deu em mais de 90 dias contados do óbito, pois naquela ocasião o art. 74, I, da Lei 8.213/91 estava vigente com redação dada pela Lei 13.183/2015.

Além disso, pela menoridade da parte autora, o benefício deverá ser mantido até os 21 anos.

III - Dispositivo.

Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que implante benefício previdenciário, conforme seguintes parâmetros: Benefício PENSÃO POR MORTE URBANA Beneficiado/ CPF A.

P.

A. / *94.***.*72-32 DIB = DER 16/03/2023 DIP 01/07/2025 DCB Até os 21 anos.

Retroativos R$ 46.828,54 - mediante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”.

Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante ofício requisitório.

Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.

Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01).

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como na jurisprudência pátria (RE Nº 1.155.200, TRF3.

AG).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF).

Sem custas e honorários.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho.

Intimem-se.

Redenção/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal