10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000947-82.2023.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: H.

K.

A.

D.

S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELLA STEFANY ALVES SOUZA - TO5592 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença proferida nos autos.

Para tanto, sustenta a existência de contradição do julgado em razão do equívoca na DIB previsto no dispositiva da sentença. É o breve relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado.

Logo, pode-se afirmar que, nesta espécie recursal, o interesse de agir resume-se em esclarecer a decisão impugnada, salvo em casos de correção de erro material, a qual poderá ser realizada, inclusive, de ofício, nos termos do artigo 494, I, do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, verifico que assiste razão o embargante, uma vez que, a partir dos documentos de id 1533644885 e id 1533644885, é possível constatar que já estavam presente, desde a data do requerimento administrativo, as condições necessárias à concessão do benefício.

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso e ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo autor para alterar a parte dispositiva da sentença nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para condenar o INSS a implantar à parte autora o benefício de amparo social ao portador de deficiência a partir da data do requerimento administrativo - 17/12/2019- DIB (Documento id 1533644887), bem como pagar a título de parcelas retroativas em valor a ser calculado pelo exequente, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior." Mantenho inalterados os demais termos do decisum embargado.

Cumpra-se.

Tucuruí/PA, data da assinatura.

Juiz(a) Federal
16/03/2023 17:08

Recebido pelo Distribuidor
16/03/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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