TRF1 - 1004570-07.2025.4.01.3901

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1004570-07.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: Nome: ISABEL PEREIRA Endereço: Assentamento PA Brasil novo, lote 48, Área Rural de Marabá, MARABá - PA - CEP: 68513-899 IMPETRADO: Nome: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PARAUAPEBAS Endereço: Avenida A QD93 LT01, S/N, JARDIM CANADÁ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

Defiro o pedido de assistência judiciária.

Registre-se.

Alerta-se a parte autora que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

Essas obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, que poderá ser revista, se restar demonstrada que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício.

Ressalta-se também que a concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. (Art. 98, §§ 2º, 3º e 4º do CPC). 2.

Reservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela, após o exercício do contraditório. 3.

Este despacho servirá de carta/mandado de citação/notificação. 4.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. 5.

Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. 6.

Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

Marabá/PA. > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25052816513112300000030299262 procuracao Procuração 25052816513138400000030299927 rg Documento de Identificação 25052816513167200000030300236 certidao de nascimento Certidão de nascimento 25052816513191200000030300343 comprovante REQUERIMENTO Documento Comprobatório 25052816513231700000030300844 autodeclaracao-segurado-especial (3) Documento Comprobatório 25052816513245600000030570616 CAR Documento Comprobatório 25052816513265600000030570784 carteira sindicato 2016 Documento Comprobatório 25052816513345000000030571169 CARTEIRINHA PRODUTORA RURAL Documento Comprobatório 25052816513364400000030571350 contrato compra e venda 01 Comprovante de residência 25052816513398200000030572407 ctps Carteira de trabalho 25052816513431100000030575648 declaracao rural Documento Comprobatório 25052816513487700000030572697 declaracao de residencia 2016 Declaração 25052816513507900000030572828 declaracao escolar Documento Comprobatório 25052816513533900000030572925 declaracao joao ferreira Documento Comprobatório 25052816513551000000030573024 DOC RURAL Documento Comprobatório 25052816513584300000030573215 ficha de visita tecnica 2011 Documento Comprobatório 25052816513649400000030573334 mensalidade sindicato rural 2014 Documento Comprobatório 25052816513674900000030573664 notinhas lojas agropecuarias Documento Comprobatório 25052816513696900000030573972 cadastro ambiental rural Documento Comprobatório 25052816513799300000030574250 cad sus 2018 Documento Comprobatório 25052816513827700000030574512 comprovante de vacinacao Documento Comprobatório 25052816513849000000030575466 comprovante analise Documento Comprobatório 25052816513905100000030579702 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25052817063414300000030586420 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Travessa Ubá, s/n, Amapá, Marabá - PA - CEP: 68502-008 E-MAIL: [email protected] FONE/FAX: (94) 2101-8300