06/08/2025 11:55

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 21:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/08/2025 14:21

Juntada de Informações prestadas
18/07/2025 17:48

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
11/07/2025 10:27

Juntada de manifestação
10/07/2025 03:40

Publicado Ato ordinatório em 10/07/2025.
10/07/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 15:04

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
08/07/2025 12:37

Juntada de Certidão
02/07/2025 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
27/06/2025 08:43

Juntada de manifestação
26/06/2025 01:39

Decorrido prazo de OSMAR DE JESUS ABADE em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:49

Publicado Sentença Tipo B em 09/06/2025.
26/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 16:40

Publicado Intimação polo ativo em 09/06/2025.
24/06/2025 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
14/06/2025 08:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
01/06/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 12:09

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/06/2025 12:09

Expedição de Documento RPV.
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1014302-82.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSMAR DE JESUS ABADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Em audiência de conciliação o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
29/05/2025 17:42

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 17:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 17:42

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 17:42

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:42

Homologada a Transação
28/05/2025 11:54

Conclusos para julgamento
27/05/2025 13:44

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 27/05/2025 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
27/05/2025 13:43

Juntada de Ata de audiência
24/02/2025 08:20

Juntada de manifestação
20/02/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 20:55

Juntada de Certidão
20/02/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 20:55

Juntada de Certidão
20/02/2025 20:48

Juntada de ato ordinatório
20/02/2025 20:35

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2025 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
21/01/2025 22:03

Juntada de manifestação
18/12/2024 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 12:28

Juntada de Certidão
03/12/2024 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:39

Juntada de contestação
27/10/2024 10:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/10/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 10:01

Juntada de Certidão
27/10/2024 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:39

Juntada de Certidão
21/10/2024 15:27

Juntada de laudo pericial
25/09/2024 08:02

Juntada de manifestação
20/09/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 20:10

Perícia agendada
20/09/2024 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
04/09/2024 14:20

Juntada de Informação de Prevenção
04/09/2024 13:32

Recebido pelo Distribuidor
04/09/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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