05/08/2025 00:25

Decorrido prazo de JURACI PIRES DA SILVA em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 11:14

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/07/2025 01:14

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 18:15

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2025 18:15

Juntada de Certidão
24/07/2025 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2025 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 20:38

Conclusos para despacho
04/07/2025 01:31

Decorrido prazo de JURACI PIRES DA SILVA em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:50

Publicado Sentença Tipo B em 09/06/2025.
26/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1011856-09.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JURACI PIRES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
29/05/2025 17:42

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 17:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 17:42

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 17:42

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:42

Homologada a Transação
28/05/2025 11:54

Conclusos para julgamento
28/05/2025 11:51

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 27/05/2025 09:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
27/05/2025 13:20

Juntada de Ata de audiência
20/02/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 20:56

Juntada de Certidão
20/02/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 20:56

Juntada de Certidão
20/02/2025 20:46

Juntada de ato ordinatório
20/02/2025 20:34

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2025 09:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
29/01/2025 02:18

Decorrido prazo de JURACI PIRES DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
20/01/2025 13:00

Juntada de Certidão
20/01/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 11:59

Juntada de contestação
18/11/2024 16:41

Juntada de Certidão
18/11/2024 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 20:07

Juntada de Certidão
07/11/2024 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
01/11/2024 17:09

Juntada de laudo pericial
07/09/2024 00:17

Decorrido prazo de JURACI PIRES DA SILVA em 06/09/2024 23:59.
22/08/2024 11:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/08/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 06:24

Juntada de dossiê - prevjud
25/07/2024 06:24

Juntada de dossiê - prevjud
25/07/2024 06:24

Juntada de dossiê - prevjud
25/07/2024 06:24

Juntada de dossiê - prevjud
25/07/2024 06:24

Juntada de dossiê - prevjud
25/07/2024 06:24

Juntada de dossiê - prevjud
24/07/2024 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
24/07/2024 13:56

Juntada de Informação de Prevenção
24/07/2024 11:36

Recebido pelo Distribuidor
24/07/2024 11:36

Juntada de Certidão
24/07/2024 11:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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