15/08/2025 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
15/08/2025 14:54

Juntada de Certidão
13/08/2025 11:04

Juntada de Informação
13/08/2025 11:04

Juntada de Informação
12/08/2025 17:23

Juntada de contrarrazões
22/07/2025 01:39

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
20/07/2025 14:50

Juntada de Certidão
20/07/2025 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2025 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 10:55

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 17:28

Juntada de apelação
24/06/2025 04:11

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO A 1087819-69.2023.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I Trata-se de embargos de declaração opostos por Caixa Econômica Federal contra sentença que acolheu embargos anteriores interpostos pela Traditio Companhia de Seguros, reconhecendo a interrupção da prescrição por protesto judicial e julgando procedente o pedido de ressarcimento por despesas decorrentes de condenação em ação indenizatória vinculada ao Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH).

A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões e contradições no julgado.

Aponta omissão quanto à alegada inépcia da inicial, por ausência de documentos obrigatórios exigidos pela Resolução CCFCVS 391/2015, que comprovariam o vínculo dos mutuários com o SH/SFH.

Afirma que, mesmo afastada a inépcia, a insuficiência documental atrairia a improcedência do pedido.

Alega também que a sentença se omitiu ao não considerar que a condenação judicial da Traditio não é oponível à CEF, que não participou da ação originária.

Invoca os artigos 504 e 506 do CPC e o art. 884 do Código Civil para reforçar o argumento de inoponibilidade da coisa julgada à CEF.

Questiona ainda a omissão quanto ao índice de correção monetária aplicado, requerendo a aplicação da Taxa Referencial (TR), com fundamento na Portaria MF 243/2000 e na Súmula 454 do STJ.

Sustenta que a sentença ignorou os regramentos específicos aplicáveis às operações securitárias no âmbito do SFH.

Por fim, aponta omissão na análise da prescrição.

A embargada, Traditio, defende a rejeição dos embargos, alegando ausência de vícios.

Sustenta que os argumentos apresentados são meramente recursais e que a sentença se encontra devidamente fundamentada.

Argumenta que houve reconhecimento judicial do vínculo com a apólice pública e que a documentação juntada é suficiente. É o relatório.

Decido.

II Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

O embargante apontou os vícios da omissão e da contradição, sob o argumento de que a sentença teria deixado de se manifestar sobre: (i) a preliminar de inépcia da inicial e a alegada insuficiência documental da seguradora; (ii) a inoponibilidade da sentença estadual à Caixa Econômica Federal; (iii) o índice de correção monetária, por ausência de aplicação da TR; e (iv) o termo inicial da prescrição.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, a embargante, sob a roupagem de alegações de omissão e contradição, busca rediscutir argumentos já enfrentados e rejeitados no julgado embargado, ou reapresentar fundamentos que não se prestam à via integrativa dos aclaratórios.

No tocante à alegação de inépcia da inicial e insuficiência da prova documental, a sentença analisou as alegações da autora à luz da documentação acostada e concluiu, expressamente, pela existência de comprovação inequívoca das despesas incorridas.

A eventual discordância quanto à extensão da prova admitida não configura vício de omissão ou contradição, mas mera divergência de interpretação jurídica, insuscetível de correção pela via eleita.

Quanto à suposta inoponibilidade da sentença estadual à CEF, ainda que o embargante invoque os arts. 504 e 506 do CPC, o juízo reconheceu a procedência do pedido com base na comprovação documental da existência de apólice pública e dos gastos da seguradora, analisando os fatos sob o prisma da responsabilidade legal da CEF enquanto administradora do FCVS, e não exclusivamente por força de sentença proferida por outro juízo.

Inexistente, pois, omissão a esse respeito.

No que se refere à correção monetária, a sentença adotou os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, fundamento que reflete o entendimento jurisprudencial aplicável e dispensa fundamentação exauriente sobre cada possível índice afastado.

A não aplicação da TR decorre do entendimento consolidado do STF e STJ quanto à sua inaplicabilidade como índice de recomposição inflacionária em condenações judiciais contra a Fazenda Pública.

Por fim, quanto à prescrição, a sentença embargada considerou expressamente o termo inicial como sendo a data da negativa do pedido administrativo (23/09/2017), aplicando corretamente o art. 202, II, do Código Civil para reconhecer a interrupção da prescrição com a ação de protesto ajuizada em 2020.

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).

Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados.

Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente na decisão recorrida, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

III Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara
16/06/2025 18:39

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 18:39

Juntada de Certidão
16/06/2025 18:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 18:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 18:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2025 17:26

Conclusos para julgamento
29/04/2025 17:18

Juntada de contrarrazões
07/04/2025 15:31

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:42

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 26/03/2025 23:59.
05/03/2025 12:53

Juntada de embargos de declaração
19/02/2025 17:29

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 17:29

Juntada de Certidão
19/02/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 17:29

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 17:29

Embargos de Declaração Acolhidos
17/11/2024 18:24

Conclusos para julgamento
15/10/2024 01:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/10/2024 23:59.
03/10/2024 15:53

Juntada de impugnação aos embargos
26/09/2024 15:08

Juntada de Certidão
26/09/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 01:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/07/2024 23:59.
15/07/2024 18:43

Juntada de embargos de declaração
28/06/2024 17:25

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
27/06/2024 18:22

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2024 18:22

Juntada de Certidão
27/06/2024 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2024 18:22

Declarada decadência ou prescrição
14/06/2024 10:39

Conclusos para decisão
11/04/2024 17:55

Juntada de manifestação
07/03/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:53

Juntada de réplica
15/01/2024 20:20

Juntada de Certidão
15/01/2024 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2024 20:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:57

Juntada de contestação
16/10/2023 17:51

Processo devolvido à Secretaria
16/10/2023 17:51

Juntada de Certidão
16/10/2023 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 09:55

Conclusos para despacho
13/10/2023 09:55

Juntada de Certidão
08/09/2023 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Cível da SJDF
08/09/2023 13:59

Juntada de Informação de Prevenção
04/09/2023 16:13

Recebido pelo Distribuidor
04/09/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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