29/08/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 09:13

Publicado Ato ordinatório em 28/08/2025.
28/08/2025 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 21:40

Juntada de Certidão
26/08/2025 21:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 21:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:40

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 16:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 16:47

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:04

Juntada de Informações prestadas
25/07/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
10/07/2025 10:09

Juntada de ciência
09/07/2025 02:41

Publicado Intimação polo ativo em 09/07/2025.
09/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:29

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/07/2025 10:29

Expedição de Documento RPV.
04/07/2025 13:09

Juntada de Certidão
04/07/2025 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:55

Decorrido prazo de EDINOLIA ROCHA DE CASTRO em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 04:49

Decorrido prazo de EDINOLIA ROCHA DE CASTRO em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:49

Publicado Sentença Tipo B em 09/06/2025.
26/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 16:40

Publicado Intimação polo ativo em 09/06/2025.
24/06/2025 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
14/06/2025 08:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:24

Decorrido prazo de EDINOLIA ROCHA DE CASTRO em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:14

Publicado Ato ordinatório em 26/05/2025.
13/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
01/06/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 12:04

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/06/2025 12:04

Expedição de Documento RPV.
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1005606-23.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINOLIA ROCHA DE CASTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

Intimem-se.
29/05/2025 17:42

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 17:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 17:42

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 17:42

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:42

Homologada a Transação
28/05/2025 15:56

Conclusos para julgamento
28/05/2025 09:12

Juntada de manifestação
22/05/2025 13:11

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 13:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:58

Juntada de manifestação
14/05/2025 15:37

Juntada de contestação
10/04/2025 13:24

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 12:52

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2025 12:52

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2025 12:52

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2025 12:52

Juntada de dossiê - prevjud
07/04/2025 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
07/04/2025 12:37

Juntada de Informação de Prevenção
05/04/2025 15:24

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2025 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/04/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1080152-12.2021.4.01.3300

Ministerio Publico Federal - Mpf

Igor Alves da Silva

Advogado: Natalia Baptista de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/10/2021 11:36

Exibir Processo

Processo nº 1051755-17.2024.4.01.3500

Telma Belo de Oliveira

Gerente Executivo do Inss em Caldas Nova...

Advogado: Layngrad Silva Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/11/2024 10:26

Exibir Processo

Processo nº 1002380-13.2025.4.01.9999

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Vilma Vendrame Battisti

Advogado: Carlos Eduardo Bellotti de Rezende

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/02/2025 19:51

Exibir Processo

Processo nº 1011001-09.2024.4.01.3314

Iuri Hibert Montino Souza Barbosa Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jucicleide Montino Souza Vasques

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/11/2024 14:36

Exibir Processo

Processo nº 1022403-07.2025.4.01.3200

Santiago de Queiroz Cabral

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rebeca Vitoria Bruno Machado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/05/2025 21:24

Exibir Processo