07/09/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 01:22

Publicado Ato ordinatório em 05/09/2025.
05/09/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 00:53

Decorrido prazo de JESUINA PORTO SILVA em 04/09/2025 23:59.
03/09/2025 16:47

Juntada de Certidão
03/09/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2025 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 16:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/09/2025 16:32

Juntada de Certidão
20/08/2025 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
30/07/2025 10:16

Juntada de manifestação
29/07/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:21

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/07/2025 14:21

Expedição de Documento RPV.
22/07/2025 18:49

Juntada de Informações prestadas
02/07/2025 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
10/06/2025 11:23

Juntada de manifestação
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1019412-62.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESUINA PORTO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Em audiência de conciliação o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
29/05/2025 17:43

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 17:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 17:42

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 17:42

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:42

Homologada a Transação
28/05/2025 11:54

Conclusos para julgamento
27/05/2025 14:28

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 27/05/2025 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
27/05/2025 14:28

Juntada de Ata de audiência
24/02/2025 12:21

Juntada de manifestação
20/02/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 20:56

Juntada de Certidão
20/02/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 20:56

Juntada de Certidão
20/02/2025 20:54

Juntada de ato ordinatório
20/02/2025 20:41

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2025 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
29/01/2025 08:48

Juntada de contestação
30/11/2024 12:13

Juntada de Certidão
30/11/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:18

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 16:18

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 16:18

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 16:18

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 16:18

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
28/11/2024 14:46

Juntada de Informação de Prevenção
28/11/2024 11:40

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1099714-90.2024.4.01.3400

Cassio Alexander Martins Lopes

Fundacao Cesgranrio

Advogado: Roberto Hugo da Costa Lins Filho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2025 12:21

Exibir Processo

Processo nº 1014799-47.2025.4.01.3700

Francisco Pereira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ozeas Nunes da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/02/2025 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1017027-40.2025.4.01.3200

Nazare Pinheiro Cabral

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Peterson Ricardo Oliveira Moura

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/04/2025 14:41

Exibir Processo

Processo nº 1003821-57.2024.4.01.3502

Lucivania Maria Silva Trindade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aline Crispim Carvalho Jacinto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/05/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 1014732-82.2025.4.01.3700

Genilson dos Santos Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Celia Regina Araujo Martins

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/02/2025 10:06

Exibir Processo