13/07/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
13/07/2025 14:04

Juntada de Certidão
11/07/2025 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:09

Publicado Sentença Tipo B em 26/06/2025.
26/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal PROCESSO: 1028952-06.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E.

S.

D.

J.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESELMA PERPETUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ - GO48249 POLO PASSIVO:C.

E.

F. -.

C., U.

F. e S.

D.

S.

P.

SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora na qual postula o pagamento de indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT, em razão de acidente de trânsito ocorrido após 15/11/2023.

Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei 9.099/95).

Decido.

A controvérsia envolve a pretensão da parte autora ao recebimento da indenização do seguro DPVAT por acidente ocorrido após 15/11/2023.

Inicialmente, a Lei Complementar nº 207/24, ao instituir o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), revogou expressamente a Lei nº 6.194/74, que até então disciplinava o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT).

Além disso, a LC 207/24, por meio do artigo 19, determinou a suspensão do pagamento das indenizações do DPVAT para sinistros ocorridos a partir de 15/11/2023, condicionando sua retomada à implementação do fundo mutualista e à regulamentação pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Contudo, posteriormente, a Lei Complementar nº 211/24 revogou integralmente a LC 207/24, extinguindo qualquer direito à indenização pelos seguros DPVAT e SPVAT, não prevendo substituição para os modelos anteriores.

Com isso, não há base legal que ampare a pretensão da parte autora, tornando seu pedido juridicamente impossível.

Diante da revogação da legislação que regulava o DPVAT e da ausência de previsão legal para pagamento de indenizações após 15/11/2023, inexiste direito material exercível, impondo-se a improcedência da demanda.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, em razão da impossibilidade jurídica do pedido.

Fica deferida a gratuidade da justiça.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Ocorrendo o trânsito em julgado, ARQUIVAR os autos, com as cautelas necessárias.

Publicação e registro automáticos no processo eletrônico.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: INTIMAR a parte autora desta sentença; RETIRAR o sigilo dos autos ante a ausência de hipótese legal; AGUARDAR o prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR/CITAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF).

Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente - vide rodapé JUIZ ASSINANTE Juiz Federal da 9ª Vara
24/06/2025 09:56

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 09:56

Juntada de Certidão
24/06/2025 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 09:56

Concedida a gratuidade da justiça a Sob sigilo
24/06/2025 09:56

Julgado improcedente o pedido
18/06/2025 11:49

Conclusos para julgamento
23/05/2025 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO
23/05/2025 17:23

Juntada de Informação de Prevenção
23/05/2025 16:45

Recebido pelo Distribuidor
23/05/2025 16:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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