16/07/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
12/07/2025 05:50

Decorrido prazo de LUCILANE CARDOSO DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:46

Publicado Ato ordinatório em 10/07/2025.
10/07/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 15:10

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
08/07/2025 12:38

Juntada de Certidão
04/07/2025 01:28

Decorrido prazo de LUCILANE CARDOSO DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
27/06/2025 03:04

Decorrido prazo de LUCILANE CARDOSO DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:50

Publicado Sentença Tipo B em 09/06/2025.
26/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
14/06/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:48

Juntada de comprovante de implantação de benefício
02/06/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 20:55

Juntada de Certidão de expedição de documento
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1000869-74.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILANE CARDOSO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
29/05/2025 17:43

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 17:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 17:43

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 17:43

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:43

Homologada a Transação
29/05/2025 10:29

Conclusos para julgamento
28/05/2025 08:04

Juntada de pedido de homologação de acordo
22/05/2025 13:22

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.
30/04/2025 14:22

Juntada de contestação
30/04/2025 14:17

Juntada de contestação
12/03/2025 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:45

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 16:45

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 16:45

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 16:45

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 10:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
23/01/2025 10:40

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2025 10:22

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2025 10:22

Juntada de Certidão
23/01/2025 10:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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