02/09/2025 12:48

Juntada de ciência
02/09/2025 01:00

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 07:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/08/2025 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 07:24

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:24

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 08:14

Juntada de Certidão
27/08/2025 08:14

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
27/08/2025 08:08

Juntada de procuração
16/08/2025 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2025 23:59.
06/08/2025 09:21

Juntada de ciência
06/08/2025 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 14:46

Juntada de Certidão de expedição de documento
30/07/2025 00:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
26/06/2025 06:06

Decorrido prazo de EMILCE RIBEIRO DE PAULA em 10/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:51

Publicado Sentença Tipo B em 09/06/2025.
26/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 12:04

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008237-40.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EMILCE RIBEIRO DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO OLIVEIRA MOTA - GO29446 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: EMILCE RIBEIRO DE PAULA (*43.***.*43-00) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 12/02/2025 (x) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/04/2025 DCB 27/07/2025 - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 2.306,37 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/05/2025 17:43

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 17:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 17:43

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 17:43

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:43

Homologada a Transação
27/05/2025 08:18

Conclusos para julgamento
13/05/2025 11:01

Juntada de manifestação
13/05/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 00:21

Juntada de petição intercorrente
28/03/2025 09:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
27/03/2025 16:24

Juntada de Certidão
27/03/2025 08:46

Juntada de laudo pericial
25/02/2025 13:08

Juntada de manifestação
24/02/2025 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 21:44

Recebidos os autos
19/02/2025 21:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/02/2025 21:35

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 11:51

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 11:50

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 11:50

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 11:50

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 11:50

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 11:50

Juntada de dossiê - prevjud
17/02/2025 21:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
17/02/2025 21:21

Juntada de Informação de Prevenção
17/02/2025 14:08

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2025 14:08

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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