12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1017452-31.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FABIO SAAD IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESGUISAS EDUCACAIONAIS ANISIO TEIXEIRA DECISÃO Trata-se de ação mandamental impetrada por FABIO SAAD, em face de ato praticado pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESGUISAS EDUCACAIONAIS ANISIO TEIXEIRA, objetivando: "Seja concedida a medida liminar para determinar à autoridade coatora a aceitar a inscrição imediata do Requerente do dia Inscrição 09 a 13 de junho de 2025, permitindo-lhe participar da segunda fase do Revalida que ocorrera no dia 19 e 20 de julho de 2025:" Ao final, pleiteia "a confirmação da liminar e a concessão da segurança, garantindo ao Requerente o direito líquido e certo à reanálise de seu recurso administrativo, para lhe atribuir os pontos da questão 2, pois confere com o gabarito, e sua efetivação na segunda fase do Revalida." Em síntese, o impetrante pretende a anulação do resultado obtido no recurso administrativo; reapreciação do recurso (questão de prova) por este julgador, com atribuição de pontos à questão recorrida e, consequente, garantir a permanência no certame (Revalida).

Decido.

Intime-se o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

No mesmo prazo, deverá o impetrante juntar cópia da decisão impugnada, devendo constar a data, a fim de se analisar o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança.

Decorrido o prazo ou cumpridas as diligências, voltem-me conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.

Cumpra-se.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto
06/06/2025 19:04

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2025 19:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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