TRF1 - 1001788-57.2025.4.01.3503

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001788-57.2025.4.01.3503 AUTOR: SEBASTIAO HERCULANO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Intime-se a parte autora para cumprir a(s) diligência(s) abaixo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias: a) regularizar a representação processual da parte autora.

A lei civil exige que a representação processual de pessoa não alfabetizada seja feita por meio de instrumento público, sendo suficiente, no entanto, a existência de instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, acompanhado de cópia de documento de identificação; Decorrido o prazo sem o correto atendimento, concluam-se os autos para sentença de extinção.

Corretamente atendidos cumpra-se as determinações a seguir: Citem-se e intimem-se, ficando cientes as partes rés de que têm o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem expressamente sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresentarem contestação, nos termos do art. 344 do CPC e do art. 9º da Lei 10.259/2001.

Na mesma oportunidade, deverão ainda fornecer a documentação que disponham para o esclarecimento da causa, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, atentando para a possibilidade da inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, se for o caso.

Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória.

No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada pela parte autora, venham-me conclusos para a verificação da necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Cumpra-se.

Rio Verde/GO, 23 de junho de 2025.

EDER DA SILVA NUNES Servidor(a)