14/07/2025 12:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/07/2025 12:06

Transitado em Julgado em 14/07/2025
12/07/2025 01:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:18

Decorrido prazo de ANA LARA MOTA ANTONIO em 11/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029069-40.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA LARA MOTA ANTONIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONAN SOUSA COSTA - DF55010, WILTON PEREIRA DE OLIVEIRA - DF54915 e WALLASON ANDRADE DE SOUSA - DF56431 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação em que se requer a concessão de benefício por incapacidade para o trabalho.

Laudo Pericial (id. 2147443006).

O INSS apresentou contestação (id 2153774590).

II - FUNDAMENTAÇÃO A Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe novas regras para o benefício por incapacidade para o trabalho.

Desse modo, a data de início da incapacidade – DII é a balizadora da análise do benefício a ser concedido.

Se ela for anterior à data da promulgação da EC 103, os benefícios serão concedidos nos moldes dos antes denominados auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, inclusive no que se refere à forma de cálculo.

Se posterior, dos atuais aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária.

Malgrado a nova nomenclatura dos benefícios, os requisitos para concessão permanecem basicamente os mesmos.

A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, antes auxílio-doença, pressupõe a incapacidade temporária para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado (artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e art. 71 do Decreto 3.048/99).

Já o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, anterior aposentadoria por invalidez, por seu turno, somente é devido ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Nesse sentido, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 e art. 43 do Decreto 3.048/99.

A distinção entre os dois benefícios, portanto, assenta-se no fato de que, para a obtenção de auxílio por incapacidade temporária, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a incapacidade permanente para o trabalho e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Além disso, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei.

Quanto ao requisito da incapacidade, o perito (perícia realizada em 04/09/2024) qualificou a incapacidade da autora como temporária, total e multiprofissional, por ser portadora da doença “CID 10: M50 (Transtorno de disco cervical em fase descompensada).” Segundo o perito, o prazo ideal de concessão do benefício seria de quatro meses.

O perito afirmou ainda não ser possível fixar a data do início da incapacidade, pois a autora apresenta “patologia crônica em coluna cervical, que possui como característica, alternar períodos de estabilização com períodos de agudização”.

Assim, a data do início da incapacidade deve ser fixada na data de realização da perícia, ou seja, em 04/09/2024.

Assim, a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que não foi constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho.

De acordo com o extrato de dossiê previdenciário juntado aos autos (id. 2160250728), a autora recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB: 651.016.603-1), de 27/06/2024 a 23/12/2024.

Assim, a parte autora recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária por quase todo o período estimado na perícia judicial, havendo necessidade de prorrogação da DCB para o dia 04/01/2025 (quatro meses a contar da perícia médica judicial).

Cumpre, pois, reconhecer a procedência parcial da pretensão.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício pelo período estabelecido na perícia judicial, ou seja, alterando a DCB para 04/01/2025, pagando à parte autora as diferenças apuradas.

As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, e de correção monetária, desde quando devidas, pelo IPCA-E - exceto se a demanda tiver cunho previdenciário, quando incidirá o INPC - até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º).

No cálculo das parcelas a serem pagas por requisitório, RPV ou precatório, deverá ser observada a prescrição quinquenal, exceto se houver interesse de incapaz, e haverá, em qualquer caso, limitação a 60 salários mínimos, sendo, nomontante da limitação, incluído o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/01 c/c art. 292, §§ 1º e 2º do CPC).

Se, após a limitação, o valor da execução ultrapassar 60 salários mínimos o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei 10.259/01, art. 17).

Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Concedo o benefício da gratuidade judiciária.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS ao TRF-1ª Região (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01).

Intimem-se.

Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, proceda-se à execução do julgado.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
16/06/2025 18:41

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 18:41

Juntada de Certidão
16/06/2025 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 18:41

Julgado procedente em parte o pedido
16/06/2025 18:41

Concedida a gratuidade da justiça a ANA LARA MOTA ANTONIO - CPF: *24.***.*81-91 (AUTOR)
03/02/2025 18:55

Conclusos para julgamento
28/01/2025 11:47

Juntada de documentos diversos
28/01/2025 11:45

Juntada de réplica
03/12/2024 22:52

Juntada de Certidão
03/12/2024 22:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 22:52

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:02

Juntada de contestação
05/11/2024 15:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/11/2024 15:41

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
05/11/2024 15:41

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2024 09:45, Central de Conciliação da SJDF.
05/11/2024 15:41

Homologada a Transação
05/11/2024 15:40

Juntada de Ata de audiência
25/10/2024 09:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:10

Juntada de contestação
12/10/2024 00:16

Decorrido prazo de ANA LARA MOTA ANTONIO em 11/10/2024 23:59.
03/10/2024 10:18

Juntada de Certidão
03/10/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:35

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2024 09:45, Central de Conciliação da SJDF.
25/09/2024 19:21

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/09/2024 19:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
25/09/2024 19:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
25/09/2024 19:04

Juntada de Certidão
10/09/2024 00:03

Decorrido prazo de ANA LARA MOTA ANTONIO em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 21:30

Juntada de laudo de perícia médica
22/08/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:24

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:08

Perícia agendada
21/08/2024 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
15/07/2024 15:01

Juntada de emenda à inicial
16/06/2024 12:21

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2024 12:21

Juntada de Certidão
16/06/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 18:41

Conclusos para despacho
08/05/2024 02:34

Juntada de dossiê - prevjud
08/05/2024 02:34

Juntada de dossiê - prevjud
08/05/2024 02:34

Juntada de dossiê - prevjud
08/05/2024 02:34

Juntada de dossiê - prevjud
08/05/2024 02:33

Juntada de dossiê - prevjud
07/05/2024 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
07/05/2024 10:42

Juntada de Informação de Prevenção
01/05/2024 21:45

Recebido pelo Distribuidor
01/05/2024 21:45

Juntada de Certidão
01/05/2024 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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