TRF1 - 1009391-88.2024.4.01.3901

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009391-88.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CHURRASCARIA CHAO GOIANO DOCENORTE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por CHURRASCARIA CHÃO GOIANO DOCENORTE LTDA. contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Parauapebas/PA, por meio da qual busca que a integralidade de seus débitos fiscais sejam inscritos em dívida ativa, fim de viabilizar a adesão a parcelamento administrativo.

Deduz descumprimento do prazo de 90 dias previsto na Portaria do Ministério da Economia (ME) nº 447/2018, para que débitos fiscais sejam encaminhados para inscrição em dívida ativa.

Para tanto, considera termo inicial do prazo o vencimento dos débitos.

Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem.

Decisão ID 2162383556 indeferiu o pedido liminar e determinou ao impetrante que comprovasse o recolhimento das custas iniciais (ID 2162383556).

União pediu seu ingresso no feito (ID 2162927337) Na sequência, o impetrante solicitou a desistência da ação (ID 2165796536).

Intimada a União sobre o pleito de desistência, requereu o cancelamento da distribuição, considerando a ausência de recolhimento das custas complementares devidas, consoante disposição contida na decisão de id 2162383556, na forma da disposição contida no art. 290 do CPC (ID 2167644083). É o relatório, decido.

Antes de apreciar o pedido de desistência da ação, deve ser avaliado o regular recolhimento das custas, por ser questão prejudicial, tendo em vista que o não recolhimento das custas acarreta o cancelamento da distribuição da ação, o que inviabiliza a análise de qualquer pleito nela posto.

Assim, tendo em vista a inércia da parte impetrante ao não promoveu o recolhimento das custas iniciais, conforme ordenado, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, e determino o cancelamento da distribuição desta ação, nos termos do art. 290 do CPC.

Preclusas as vias impugnatórias, à Secretaria para que cancele a distribuição destes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Marabá/PA.

MARCELO HONORATO.

Juiz Federal AAM.