17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001394-50.2020.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL SERRA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELA BELEM NETTO - BA61492 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que o autor pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados do benefício NB 172.906.374-5, relativos a débito posteriormente declarado nulo no processo nº 1001063-39.2018.4.01.3301. É incontroverso que os valores foram retidos pelo INSS com base em cobrança administrativa já reconhecida como indevida por erro exclusivo da autarquia.

Entretanto, a repetição em dobro exige comprovação de má-fé, o que não se verifica no caso.

A simples existência de erro administrativo, sem demonstração de dolo ou abuso, não autoriza a restituição qualificada.

Além disso, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor a essa relação de natureza previdenciária regida por normas de direito público.

Portanto, é devida a restituição simples, com correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS à devolução simples dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior.

Sentença registrada e publicada.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA
21/09/2022 13:59

Juntada de substabelecimento
01/04/2022 18:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/04/2021 05:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2021 23:59.
28/04/2021 03:29

Decorrido prazo de MANOEL SERRA DE ALMEIDA em 19/04/2021 23:59.
24/03/2021 15:24

Expedição de Comunicação via sistema.
24/03/2021 15:21

Expedição de Comunicação via sistema.
15/03/2021 18:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/03/2021 18:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/03/2021 09:31

Conclusos para julgamento
29/01/2021 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2021 23:59.
06/11/2020 14:27

Juntada de contestação
16/10/2020 12:34

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2020 17:21

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 14:49

Conclusos para despacho
05/05/2020 07:41

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
05/05/2020 07:41

Juntada de Informação de Prevenção.
04/05/2020 23:09

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2020 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2020

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003207-67.2025.4.01.4100

Eliete Domingos dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daynne Francyelle de Godoi Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/02/2025 13:04

Exibir Processo

Processo nº 1001825-78.2025.4.01.3311

Jorge Alves Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eloise Andrade Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/02/2025 15:54

Exibir Processo

Processo nº 1001825-78.2025.4.01.3311

Jorge Alves Reis

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Eloise Andrade Carvalho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/09/2025 12:18

Exibir Processo

Processo nº 1031326-92.2025.4.01.3500

Elismar Reis de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Amanda Duarte Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/2025 08:49

Exibir Processo

Processo nº 1007614-97.2025.4.01.0000

Uniao Federal

Maria Jose Barbosa da Conceicao

Advogado: Marta Cristina de Godoy

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/03/2025 13:34

Exibir Processo