25/07/2025 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/07/2025 18:18

Juntada de Informação
24/07/2025 18:09

Juntada de Certidão
24/07/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59.
07/07/2025 20:49

Juntada de Certidão
07/07/2025 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 20:49

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:41

Juntada de recurso inominado
02/07/2025 02:20

Decorrido prazo de GILBERTO DIAS RAMOS em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:49

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
26/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1020087-71.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILBERTO DIAS RAMOS Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR RIBEIRO RAMOS - RO5518 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes.

A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício.

Devidamente citado, o INSS apresentou preliminar.

No mérito, requer a improcedência dos pedidos (Id. 2177246233).

Decido.

PRELIMINAR Não atendimento ao disposto no art. 4º da Recomendação CGJF/CJF nº 20/2024 Sobre essa preliminar, entendo que não se aplica ao presente processo, pois a autarquia previdenciária foi citada após a realização da perícia médica.

MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna.

Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011).

IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: Sobre as condições de saúde ostentadas pelo requerente, há que se analisar de forma detida, a sua incapacidade e a caracterização do impedimento de longo prazo.

Isso porque, embora a perícia médica judicial (Id. 2174912661) ateste que o autor possui impedimento físico decorrente de sua patologia, a limitação ou redução de sua produtividade não é considerada de longo prazo (superior a dois anos), estimando que o período de sua recuperação é de aproximadamente 12 (doze) meses.

Veja que, muito embora tenha sido atestado que o autor possui neoplasia maligna da pele, não especificada (CID10 - C44.9), e ainda que se reconheça tal enfermidade, isso não constitui, necessariamente, fundamento para a concessão do benefício assistencial, considerando que não restou comprovado o requisito de incapacidade laborativa e impedimento de longo prazo.

No caso, muito embora não se pretenda aqui minimizar a patologia que acomete a parte autora, deve-se dizer que, de acordo com a perícia judicial, não se observa a existência de impactos causados pela doença na capacidade laborativa do requerente, motivo pelo qual não há como se entender que exista justificativa para a concessão de benefício assistencial, já que esse é voltado somente àqueles casos em que o impedimento é tão relevante a ponto de criar óbice ao próprio sustento.

Afasto a impugnação ao laudo pericial (Id. 2180002983), visto que a parte autora não apresenta argumentos capazes de infirmar as conclusões do perito, sobretudo porque se limitou a repetir as alegações formuladas na inicial, apresentando argumentos já existentes nos autos e que foram objeto de análise pelo médico perito.

Além disso, a constatação de eventual quadro clínico não determina, obrigatoriamente, a existência de impedimento de longo prazo/deficiência, que é o objeto dos autos.

Caso contrário, bastaria a apresentação de exames pela autora, não havendo a necessidade/possibilidade de entrevista pericial em juízo, da qual faz parte o exame do acervo documental e o exame clínico (anamnese e exame físico).

Assim, não estando presente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial, impõe-se a improcedência do pedido, não havendo como infirmar o indeferimento administrativo do benefício requerido.

DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
29/05/2025 17:43

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 17:43

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:43

Concedida a gratuidade da justiça a GILBERTO DIAS RAMOS - CPF: *58.***.*19-68 (AUTOR)
29/05/2025 17:43

Julgado improcedente o pedido
15/04/2025 17:16

Conclusos para julgamento
02/04/2025 10:46

Juntada de manifestação
19/03/2025 17:37

Juntada de Certidão
19/03/2025 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:06

Juntada de contestação
06/03/2025 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
05/03/2025 17:20

Juntada de Certidão
05/03/2025 15:09

Juntada de laudo pericial
21/01/2025 11:34

Juntada de petição intercorrente
14/01/2025 11:22

Perícia agendada
19/12/2024 13:26

Recebidos os autos
19/12/2024 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/12/2024 13:10

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 13:10

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:00

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
11/12/2024 17:38

Juntada de Informação de Prevenção
11/12/2024 16:39

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2024 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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