03/09/2025 00:14

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:13

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 02/09/2025 23:59.
01/08/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2025 23:59.
22/07/2025 12:27

Juntada de resposta
16/07/2025 02:22

Publicado Intimação polo ativo em 16/07/2025.
16/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:40

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
14/07/2025 12:40

Expedição de Documento RPV.
14/07/2025 11:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/07/2025 11:02

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 03:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:12

Juntada de manifestação
30/06/2025 13:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT.
30/06/2025 13:44

Juntada de Cálculos judiciais
28/06/2025 09:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/06/2025 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
26/06/2025 01:32

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
26/06/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
23/06/2025 10:36

Juntada de Informações prestadas
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024402-90.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA MARIA PATRICIO DA CONCEICAO - MT8231/O e MARILENY RODRIGUES DE SOUSA - MT9162/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se postula a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente, em razão de moléstias que o impedem de exercer sua atividade habitual de ajudante de pedreiro.

FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares A parte autora faz jus à gratuidade da justiça.

Não há preliminares pendentes de apreciação.

Exame do Mérito Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

São requisitos cumulativos para a concessão do benefício: 1- Qualidade de segurado, nos termos dos arts. 11 a 15 da Lei nº 8.213/91; 2- Cumprimento da carência legal (12 contribuições mensais, salvo exceções do art. 26); 3- Incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual.

No presente caso, os documentos constantes nos autos, especialmente CNIS e CTPS, evidenciam que a parte autora mantinha vínculo empregatício e havia requerido administrativamente a prorrogação do auxílio NB 641.562.314-5, cessado em 17/09/2024.

Assim, encontram-se demonstradas a qualidade de segurado e o cumprimento da carência legal.

Quanto à existência de incapacidade laboral, o laudo pericial judicial (Id 2180659937), elaborado por ortopedista designado pelo Juízo, é conclusivo: - Quesito 4º: o perito afirmou expressamente que a parte autora se encontra totalmente incapacitado para o trabalho, de forma temporária, por período estimado de 180 dias. - Quesito 5º: a Data de Início da Incapacidade (DII) foi fixada em 27/02/2025, com base em laudos médicos e exames de imagem.

O perito descreveu o quadro clínico como decorrente de espondiloartropatia degenerativa com radiculopatia (CID M47.2, M51.1, M54.1 e R52.2), relatando dor crônica incapacitante e limitação funcional especialmente nas atividades que demandam esforço físico intenso, como as exercidas na construção civil.

Confirmou ainda que a parte autora está em tratamento conservador e necessita de repouso relativo, aguardando possível reavaliação cirúrgica.

Portanto, à luz dos elementos periciais e da documentação médica, está demonstrada a presença de incapacidade laboral temporária, compatível com a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: a) Implantar, em favor de ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA (CPF: *73.***.*01-49), o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 27/02/2025, DIP no primeiro dia do mês em vigência e DCB em 25/09/2025. b) Pagar as parcelas em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP.

O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros a contar da citação; e c) Reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício por incapacidade temporária, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI.

Registre-se que o segurado deverá requerer administrativamente a prorrogação do benefício nos quinze dias que antecedem a DCB, caso entenda que ainda se encontre incapacitado, sob pena de o INSS poder cessar o benefício, nos termos do art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91.

Ausente o pedido de prorrogação, não se configura interesse de agir em juízo (Tema 277 TNU).

Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, §3º, do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à CEAB/INSS a implantação do benefício.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se as RPVs, observando-se os termos do art. 11 da Resolução 458 do CJF.

Após a confirmação da migração, arquive-se o processo, com baixa no registro processual.

Havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas.

MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
18/06/2025 14:42

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 14:42

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 14:42

Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2025 14:42

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA - CPF: *73.***.*01-49 (AUTOR)
18/06/2025 14:42

Julgado procedente em parte o pedido
29/05/2025 08:14

Conclusos para julgamento
14/05/2025 16:20

Juntada de impugnação
25/04/2025 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:05

Juntada de petição intercorrente
07/04/2025 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:06

Juntada de Certidão
05/04/2025 19:16

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
27/02/2025 12:41

Juntada de exame médico
26/02/2025 14:52

Perícia agendada
09/12/2024 13:19

Juntada de manifestação
06/12/2024 08:33

Juntada de Certidão
06/12/2024 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:25

Juntada de manifestação
02/12/2024 10:15

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2024 10:15

Juntada de Certidão
02/12/2024 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 15:56

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/11/2024 17:23

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2024 17:23

Juntada de Certidão
27/11/2024 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 17:23

Declarada incompetência
27/11/2024 17:20

Conclusos para decisão
06/11/2024 07:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
06/11/2024 07:53

Juntada de Informação de Prevenção
31/10/2024 17:49

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2024 17:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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