16/07/2025 17:43

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 17:42

Juntada de Certidão
02/07/2025 01:16

Decorrido prazo de AGUINA ROSA DA SILVA em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:49

Publicado Sentença Tipo C em 09/06/2025.
26/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011077-91.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AGUINA ROSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE ELIAS DE OLIVEIRA - GO32435 e FERNANDA ETERNA DE LIMA - GO41742 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

A parte autora, intimada para cumprir determinações contidas em ato ordinatório, sob pena de extinção do processo, não emendou a inicial nos termos solicitados (alíneas "a", "c" e "d" do Ato Ordinatório ID 2181529769).

O artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil estatui que o processo será extinto sem julgamento de mérito "quando o juiz indeferir a petição inicial".

Por outro lado, o art. 320 do CPC determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Por sua vez, o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 preceitua que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c arts. 320 e 321, todos do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/05/2025 17:43

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 17:43

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:43

Indeferida a petição inicial
22/05/2025 14:29

Juntada de manifestação
20/05/2025 13:20

Conclusos para julgamento
16/05/2025 00:41

Decorrido prazo de AGUINA ROSA DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
10/04/2025 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:12

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
03/04/2025 15:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/04/2025 15:06

Juntada de Certidão
31/03/2025 09:57

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 00:53

Conclusos para despacho
31/03/2025 00:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/03/2025 21:19

Juntada de Ofício enviando informações
04/02/2025 11:39

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:27

Juntada de manifestação
16/05/2024 08:22

Juntada de manifestação
20/09/2023 16:48

Decorrido prazo de AGUINA ROSA DA SILVA em 19/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2023 23:59.
25/08/2023 00:25

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
25/08/2023 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 00:24

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 15:03

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2023 15:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
12/05/2023 15:02

Suscitado Conflito de Competência
10/05/2023 18:53

Conclusos para decisão
10/05/2023 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/04/2023 00:47

Decorrido prazo de AGUINA ROSA DA SILVA em 25/04/2023 23:59.
30/03/2023 20:53

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2023 20:53

Juntada de Certidão
30/03/2023 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 15:53

Conclusos para decisão
09/03/2023 11:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
09/03/2023 11:28

Juntada de Informação de Prevenção
09/03/2023 07:45

Recebido pelo Distribuidor
09/03/2023 07:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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