17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1064113-86.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando renúncia expressa ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01, e que a teor da Súmula 17 da TNU “Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência”.

Esclarece-se que esta renúncia para fins de competência, prevista no § 2º do art. 3º da Lei 10.259/01, não se confunde com futura renúncia a ser feita na eventualidade do valor da execução exceder o patamar de 60 salários mínimos então vigentes, prevista no § 4º do art. 17 da mesma lei, ocasião em que o exequente será novamente intimado para escolher entre a sistemática de precatório ou RPV mediante renúncia, conforme Enunciado 71 do FONAJEF.

Acrescente-se que, se a renúncia for assinada pelo patrono da parte, o instrumento de mandato juntado aos autos deve conceder ao advogado poderes específicos para renunciar.

Após, voltem os autos conclusos para decisão.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. (assinado e datado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF
13/06/2025 09:52

Conclusos para despacho
13/06/2025 09:52

Juntada de Certidão
13/06/2025 09:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF
13/06/2025 09:31

Juntada de Informação de Prevenção
13/06/2025 08:44

Recebido pelo Distribuidor
13/06/2025 08:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009602-37.2023.4.01.4200

Uniao Federal

Zilma Conceicao dos Santos

Advogado: Antonio Augusto Salles Barauna Magalhaes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/12/2024 09:15

Exibir Processo

Processo nº 1072431-63.2022.4.01.3400

Aurelio Ricardo Troncoso Chaves Junior

Uniao Federal

Advogado: Igor Silva Moura Fe

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/11/2022 14:46

Exibir Processo

Processo nº 1002007-74.2024.4.01.3901

Domingos de Sousa Morais

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nordenskiold Jose da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/03/2024 13:18

Exibir Processo

Processo nº 1000768-25.2025.4.01.3505

Jorge Radson Ottoni

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Renato Goncalves Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 1000172-41.2025.4.01.3602

Arthur da Silva Neves dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Pauliana Ferreira de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/01/2025 22:43

Exibir Processo