TRF1 - 1058087-72.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1058087-72.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTO ESCOLA J R LTDA - ME POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela Auto Escola J R Ltda. contra a União, na qual busca a suspensão dos efeitos do art. 48, IV, da Resolução 789/20 do Contran, de modo a permitir o livre exercício de suas atividades empresariais, sem a presença obrigatória dos Diretores Geral ou de Ensino durante o seu funcionamento.

A parte autora narra, em apertada síntese, que a resolução contraria o princípio da reserva de lei, sob o fundamento de que houve restrição à atividade profissional por intermédio de norma infralegal.

Aduz que o Contran inovou no ordenamento jurídico por meio de uma Resolução, usurpando a competência da União e violando dispositivos da Constituição Federal.

Juntou documentos e procuração.

Custas iniciais quitadas (Id. 2187482520). É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza a concessão da tutela vindicada.

Na hipótese, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de tutela de urgência, visto que a parte autora não juntou qualquer documento comprobatório que demonstre a existência de impedimento para o exercício das funções de Diretor-geral e Diretor de ensino, de forma cumulativa com o ofício de instrutor de trânsito, tampouco que comprove que o Contran tenha “programado 95% das correições para o horário de almoço, precisamente para flagrar a ausência dos profissionais, com o claro intuito de penalizar a empresa, ao elevar um normativo infralegal em detrimento da Consolidação das Leis do Trabalho”.

Ou seja, não há provas da existência de atos administrativos fiscalizatórios abusivos ou desarrazoados, razão pela qual a mera existência da norma impugnada, sem a presença de ato jurídico que afete a esfera jurídica da autora, não basta para configurar o perigo de dano.

Portanto, o perigo de dano não restou comprovado, de modo que o deferimento da pretensão em sentença não trará ineficácia da medida requerida.

Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação.

Na oportunidade, deverá carrear aos autos os documentos que reputar pertinentes ao deslinde da demanda.

Após, intime-se a parte autora para réplica.

Por fim, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente) BRASÍLIA, 5 de junho de 2025.