16/07/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 12:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/07/2025 12:43

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 01:12

Decorrido prazo de JAMILY DIAS SILVA em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
23/06/2025 21:02

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004307-03.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAMILY DIAS SILVA Advogados do(a) AUTOR: ERIKA BARBOSA DE SOUSA - PA31446, KEILLA CARVALHO NASCIMENTO ASSIS - PA30715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

O salário-maternidade é o benefício que, após o julgamento das ADI'S 2110 e 2111, pressupõe os seguintes requisitos: i) qualidade de segurada do RGPS; II) ser gestante, ter dado à luz, abortado, adotado ou obtido guarda para fins de adoção, conforme o caso.

Quanto ao aspecto, destaco que o conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal.

A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea.

Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116.

Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico.

Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo).

Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente.

A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830.

Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural.

No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador.

Feitas essas considerações, observo que, no caso dos autos, os documentos apresentados são frágeis e não servem como início de prova material.

O contrato de parceria não possui firma reconhecida em cartório.

A certidão eleitoral indica que autora passou a ter domicílio eleitoral em zona rural apenas em 2022, após a data do parto.

Por conseguinte, ainda que se admita a extensão da prova em favor dos demais membros da família, no caso, não constam documentos indicando que a requerente residiria com a avó paterna de seu filho ou com sua mãe.

Somado a isso, verifico que a requerente declarou endereço urbano no cadastro realizado junto à Previdência Social (id. 2145778503 - Pág. 1).

Ante a ausência de início de prova material válido, a prova testemunhal, isoladamente, não pode subsidiar a concessão do benefício requerido pela parte autora.

Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

DEFIRO o benefício de justiça gratuita.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Altamira, data da assinatura eletrônica.

MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta
11/06/2025 15:49

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:49

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:49

Julgado improcedente o pedido
03/02/2025 10:27

Conclusos para julgamento
21/01/2025 14:35

Juntada de réplica
07/01/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:13

Juntada de Certidão
07/01/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:08

Juntada de contestação
28/10/2024 10:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 00:15

Decorrido prazo de JAMILY DIAS SILVA em 03/10/2024 23:59.
30/08/2024 15:35

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2024 15:35

Juntada de Certidão
30/08/2024 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 15:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2024 15:35

Concedida a gratuidade da justiça a JAMILY DIAS SILVA - CPF: *56.***.*66-03 (AUTOR)
30/08/2024 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 13:31

Juntada de formulário
30/08/2024 12:43

Conclusos para decisão
30/08/2024 11:25

Juntada de dossiê - prevjud
30/08/2024 11:25

Juntada de dossiê - prevjud
30/08/2024 11:25

Juntada de dossiê - prevjud
30/08/2024 11:25

Juntada de dossiê - prevjud
30/08/2024 08:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
30/08/2024 08:15

Juntada de Informação de Prevenção
29/08/2024 23:30

Recebido pelo Distribuidor
29/08/2024 23:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2024 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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