16/07/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 14:06

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 01:12

Decorrido prazo de IRENILDE FELIZARDO PEREIRA em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
23/06/2025 21:02

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003039-11.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRENILDE FELIZARDO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade.

No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo.

No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial.

Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício.

Se,

por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial.

A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador.

Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93).

No caso em discussão, o laudo pericial indica que a parte autora não possui impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.

Quanto à utilização da perícia como fundamento principal para tomada da decisão, não desconheço que o artigo 479 do CPC determina que o juiz deve apreciar a prova pericial em cotejo com os demais elementos probatórios, indicando os motivos que lhe levaram a tomar a decisão.

Assim, não olvido que esse dispositivo tanto permite que o julgador atribua prominência ao laudo como autoriza que o magistrado afaste a sua conclusão e tome uma decisão que lhe seja contrária.

Também reconheço que a adoção de uma ou outra posição não é arbitrária, devendo ser legitimada por uma argumentação consistente.

No entanto, tratando-se de demandas envolvendo benefícios que demandem a comprovação de deficiência, é natural que a perícia judicial possua, a priori, um peso maior sobre os demais elementos probatórios trazidos pelas partes.

E a razão é simples.

Como regra, tanto a parte autora quanto o INSS apresentam laudos médicos, cada qual relatando conclusões que são opostas quanto ao quadro clínico do segurado.

Dado que o magistrado não possui aptidão para solucionar essa questão de ordem técnica, e considerando o fato de que tanto uma parte quanto a outra têm a convicção de que os médicos que lhe assistem apresentam a melhor interpretação, a solução prima facie não pode ser outra que não a de privilegiar o parecer do perito de confiança do juízo, por ser ele equidistante de ambos os litigantes.

No caso, com base nos relatórios médicos juntados aos autos pela parte autora e relatórios do SABI, o perito judicial, contra quem não há elementos que ponham em dúvida sua credibilidade, foi categórico ao atestar que a parte autora não possui impedimento de longo prazo.

Deve, assim, ser privilegiado o seu parecer.

Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

DEFIRO o benefício de justiça gratuita.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Altamira, data da assinatura eletrônica.

MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta
11/06/2025 15:50

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:50

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:50

Julgado improcedente o pedido
25/02/2025 21:35

Conclusos para julgamento
10/02/2025 16:25

Juntada de réplica
10/02/2025 15:20

Juntada de manifestação
23/01/2025 00:52

Decorrido prazo de IRENILDE FELIZARDO PEREIRA em 22/01/2025 23:59.
07/12/2024 18:13

Juntada de Certidão
07/12/2024 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 10:09

Juntada de contestação
14/10/2024 09:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:41

Juntada de Certidão
09/10/2024 11:25

Juntada de laudo pericial
19/09/2024 15:59

Perícia agendada
05/09/2024 09:15

Juntada de manifestação
04/09/2024 13:42

Juntada de Certidão
04/09/2024 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:26

Decorrido prazo de IRENILDE FELIZARDO PEREIRA em 11/07/2024 23:59.
04/07/2024 11:24

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2024 11:24

Juntada de Certidão
04/07/2024 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2024 11:24

Concedida a gratuidade da justiça a IRENILDE FELIZARDO PEREIRA - CPF: *54.***.*10-15 (AUTOR)
04/07/2024 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 15:56

Conclusos para decisão
02/07/2024 16:21

Juntada de dossiê - prevjud
02/07/2024 16:21

Juntada de dossiê - prevjud
02/07/2024 16:21

Juntada de dossiê - prevjud
02/07/2024 16:21

Juntada de dossiê - prevjud
02/07/2024 16:21

Juntada de dossiê - prevjud
01/07/2024 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
01/07/2024 16:09

Juntada de Informação de Prevenção
01/07/2024 16:04

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2024 16:04

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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