TRF1 - 1038502-68.2024.4.01.3400

1ª instância - 2ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

JOSIANE MARIA OLIVEIRA DE SOUZA

CPF *31.***.*14-79

Advogados

JOSEPH BEZERRA DE SOUZA

OAB: 30327/DF

CPF *54.***.*10-34

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

FRANCISCA LUCIA ALVES DA SILVA

Advogados

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB: 17488/BA

CPF *72.***.*10-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 17:44

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 17:44

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 27/08/2025 17:44

    Transitado em Julgado em 18/07/2025

  • 04/08/2025 20:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/07/2025 09:08

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 21/07/2025 11:04

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 18/07/2025 00:53

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/07/2025 23:59.

  • 16/07/2025 02:19

    Decorrido prazo de JOSIANE MARIA OLIVEIRA DE SOUZA em 15/07/2025 23:59.

  • 26/06/2025 02:10

    Publicado Sentença Tipo A em 26/06/2025.

  • 26/06/2025 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038502-68.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIANE MARIA OLIVEIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEPH BEZERRA DE SOUZA - DF30327 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488 SENTENÇA Trata-se de ação cível pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais proposta por JOSIANE MARIA OLIVEIRA DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando: f) No MÉRITO, seja a presente ação julgada PROCEDENTE para que os RÉUS, solidariamente, façam o ressarcimento do valor de R$ 6.334,80, atualizado com juros e correção desde a data do desembolso; g) Sejam os RÉUS condenados, solidariamente, a pagar à Autora, a título de indenização por DANOS MORAIS, o valor de R$ 5.000,00; Na petição inicial (Id 2130445328), o autor sustenta que no dia 19/03/2024, por volta das 18h15min, recebeu ligação do número 4004.0104, idêntico ao da central da CEF, conforme registrado em sua agenda e constante no verso de seu cartão bancário.

    A chamada, inicialmente eletrônica, informava sobre uma suposta compra não reconhecida no valor de R$ 4.980,00 nas Lojas Americanas.

    Ao seguir as instruções da gravação e selecionar a opção indicada, foi atendida por indivíduo que se identificou como funcionário da CEF, o qual mencionou, ainda, um suposto PIX agendado no valor de R$ 3.920,00.

    Alega que, diante do histórico de fraude anterior sofrido pela autora junto ao Banco do Brasil, no início do mesmo mês, no qual criminosos haviam obtido empréstimo consignado e folhas de cheque fraudulentamente, a autora se mostrou vulnerável e acreditou na veracidade da ligação.

    O suposto atendente repassou dados bancários verdadeiros da autora e sugeriu procedimento para "proteção do saldo", solicitando a confirmação de um código recebido via WhatsApp.

    Convencida de que se tratava de uma medida legítima de segurança, a autora seguiu as orientações e realizou um PIX no valor de R$ 6.334,80, de sua conta da CEF para uma conta também vinculada à mesma instituição, em nome de terceira pessoa, Sra.

    Francisca Lucia Alves da Silva.

    Posteriormente, ao perceber o golpe, entrou em contato com canais oficiais da CEF, inclusive o SAC destinado a fraudes, e registrou ocorrência na Central de Polícia Civil de João Pessoa ainda na mesma noite, com comparecimento presencial no dia seguinte à agência da Caixa.

    A autora destaca que, apesar da comunicação imediata à CEF e dos protocolos gerados, nenhuma medida efetiva foi tomada pelo banco para bloquear ou reaver os valores subtraídos.

    A instituição limitou-se a afirmar que "não havia indício de fraude eletrônica", sem apresentar providências mínimas para contenção do prejuízo.

    Ressalta, ainda, que o limite diário para transferências via PIX de sua conta é de R$ 5.000,00, valor inferior ao que foi efetivamente transferido (R$ 6.334,80), o que evidencia falha do sistema bancário.

    Em razão dos fatos narrados, a autora requer a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao valor transferido, bem como por danos morais, em razão do abalo psicológico sofrido diante do episódio.

    Atribui à causa o valor de R$ 11.334,80 (onze mil trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).

    Junta documentos e procuração (Id 2130445838).

    Declaração de hipossuficiência (Id 2130445719).

    A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (Id 2137960941).

    Em síntese, sustenta a ausência de requisitos para a o reconhecimento da responsabilidade civil e, ao final, pleiteia a improcedência do pedido.

    O juízo encaminhou os autos ao CEJUSC (Id 2130583927) e termo de audiência de conciliação sem composição entre os litigantes (Id 2149755063).

    A parte autora se manifestou em réplica reiterando os pedidos da inicial (Id 2160355415).

    Autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    Tendo em vista que o feito se encontra suficientemente instruído para apreciação, prescindindo-se da produção de outras provas, além das que já constam nos autos, passa-se ao julgamento antecipado da lide (arts. 355, I cc 370, CPC/2015).

    Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297/STJ e ADI 2.591), “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)”.

    Para a configuração da responsabilidade civil do fornecedor, portanto, faz-se necessário que o consumidor demonstre tão somente a conduta (prestação defeituosa de serviços), o dano e o nexo de causalidade.

    No caso em análise, estão presentes os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil da parte ré.

    Primeiro, A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida não merece ser acolhida.

    A alegação de que a instituição não participou do ilícito confunde-se com o mérito da demanda, pois envolve a apuração de eventual falha na prestação do serviço e responsabilidade civil.

    Assim, seu exame demanda a análise do conjunto probatório, razão pela qual deve ser rejeitada.

    Segundo, restou demonstrada a prestação defeituosa de serviço.

    Em sua contestação, a parte ré não controverte sobre a alegação da parte autora de que foi vítima de fraude praticada por terceiro, que indevidamente efetuou transferência via PIX.

    Os comprovantes de limite diário de transferência (Id 2130445766 e Id 2130445785) demonstram que foi configurado limite de transferência no valor de R$5.000,00 no período diurno e de R$1.000,00 no noturno para pessoas físicas, que, em qualquer caso, são inferiores ao valor da transferência, e portanto, corroboram a tese da existência de um limite diário, que não foi observado quando da transferência contestada, realizada às 18h48 para a destinatária Francisca Lucia Alves da Silva.

    Nesse sentido, o réu não contesta que a transação realizada extrapola o limite cadastrado para a autora.

    Outrossim, embora o requerido não reconheça a existência de fraude, está evidenciado nos autos a inexistência do acionamento de qualquer mecanismo de segurança.

    O réu limitou-se a apresentar um parecer técnico, no qual reitera a inexistência de indícios de fraude, porém, não traz qualquer manifestação que possa afastar a alegação.

    Ressalta-se, também, que o número utilizado na ligação recebida pela autora de fato coincide com o número da Caixa Econômica Federal, como se observa no comprovante de transferência bancária (Id 2130445650).

    Terceiro, restaram demonstrados os danos materiais.

    No comprovante de movimentação financeira (Id 2130445650) é possível constatar o envio da transferência questionada, no valor de R$ 6.334,80 (seis mil trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), além de ser incontroversa a sua realização.

    Quarto, há nexo de causalidade entre a prestação defeituosa de serviço e os dano material sofrido pela parte autora, porém não o há em relação aos danos morais.

    Ressalte-se que o STJ já pacificou, em sede de recurso especial repetitivo, que o fornecedor responde pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, uma vez que configuram fortuito interno.

    Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

    DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

    FORTUITO INTERNO.

    RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1.

    Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2.

    Recurso especial provido. (REsp 1197929/PR, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) (Grifei) Configurada a responsabilidade civil do fornecedor, passa-se à fixação da indenização pelo dano material.

    Quanto a indenização pelo dano material, o art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 1990, dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

    Interpretando esse dispositivo, porém, o STJ pacificou a sua jurisprudência no sentido de que “a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor é possível quando demonstrada a má-fé do credor” (AgInt no AREsp 1110103/DF, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 19/04/2018).

    No caso em tela, embora a parte ré tenha demonstrado um elevado grau de desídia, não se pode dizer que chegou a agir de má-fé, de modo que a restituição deve ser simples, e não em dobro.

    Logo, a parte autora deve ser condenada à restituição do valor de R$ 6.334,80 (seis mil trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).

    Indevida a indenização pelo dano moral, tendo em vista que não reputo caracterizada violação a direito da personalidade.

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o ré a: (a) restituir valor de R$ 6.334,80 (seis mil trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), a título de dano material; O valor da indenização pelo dano material será corrigido monetariamente desde 19/03/2024 (data da realização das transferências), e acrescido de juros de mora desde a citação, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

    Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01).

    Intimem-se.

    Sem recurso, arquive-se.

    Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

    Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

    Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

  • 24/06/2025 10:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/06/2025 10:15

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 10:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/06/2025 10:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/06/2025 10:15

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 09/05/2025 16:14

    Conclusos para julgamento

  • 03/04/2025 11:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/11/2024 09:44

    Juntada de réplica

  • 25/09/2024 11:10

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 25/09/2024 11:10

    Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF

  • 25/09/2024 11:09

    Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 23/09/2024 12:15, Central de Conciliação da SJDF.

  • 25/09/2024 11:09

    Juntada de Ata de audiência

  • 16/09/2024 10:43

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 12:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/08/2024 17:16

    Juntada de manifestação

  • 07/08/2024 09:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2024 09:51

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2024 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2024 09:51

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 20:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 15:22

    Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 23/09/2024 12:15, Central de Conciliação da SJDF.

  • 17/07/2024 13:57

    Juntada de contestação

  • 09/07/2024 10:48

    Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 09/07/2024 10:48

    Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF

  • 05/06/2024 15:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/06/2024 15:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/06/2024 20:33

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 20:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/06/2024 20:32

    Cancelada a conclusão

  • 04/06/2024 20:31

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 20:31

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 15:25

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF

  • 04/06/2024 15:25

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 04/06/2024 15:09

    Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 04/06/2024 13:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/06/2024 13:11

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/06/2024 13:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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