TRF1 - 0003338-49.2012.4.01.3701

1ª instância - 1ª Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOANE RODRIGUES COSTA

CPF *40.***.*65-73

ELIAS CANDIDO RODRIGUES DA COSTA

CPF *12.***.*87-53

GERALDO CANDIDO DA COSTA FILHO

CPF *40.***.*62-60

Advogados

ISAURA CRISTINA ARAUJO DE MACEDO

OAB: 12639/MA

CPF *83.***.*87-49

LUIS CLAUDIO DE SOUSA BALBY

OAB: 16803/MA

CPF *32.***.*74-53

DEBORA CUTRIM PEREIRA

OAB: 11865/MA

CPF *56.***.*94-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

TRAJANO GUAJAJARA

CPF *19.***.*02-40

Advogados

MICHAEL MARY NOLAN

CAROLINE DIAS HILGERT

CLARA DE ASSIS SERRA GOMES

LUCIMAR FERREIRA CARVALHO

OAB: 21204/MA

CPF *09.***.*33-68

VIVIANE BALBUGLIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 0003338-49.2012.4.01.3701 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOANE RODRIGUES COSTA, GERALDO CANDIDO DA COSTA FILHO, ELIAS CANDIDO RODRIGUES DA COSTA DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelos réus, requerendo o chamamento do feito à ordem, a fim de que sejam ouvidas as testemunhas de defesa anteriormente arroladas na manifestação de ID 611610362, pág. 246.

    A defesa afirma que, ao elaborar os memoriais, percebeu que tais testemunhas não foram ouvidas.

    O assistente de acusação manifestou-se pelo indeferimento do pedido, destacando que, na audiência de instrução e julgamento realizada em 09/02/2023, a advogada Débora Cutrim, que havia recebido substabelecimento sem reservas da anterior defensora, Isaura Amorim, participou da audiência e confirmou ao juízo que não havia testemunhas de defesa a serem ouvidas.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal pontuou que o processo penal é regido pelos princípios da lealdade, boa-fé objetiva e cooperação entre os sujeitos processuais, sendo vedado à parte se beneficiar de erro que ela própria tenha causado.

    Ainda assim, visando prevenir eventual nulidade e resguardar os direitos dos réus, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido para que se proceda à oitiva das testemunhas de defesa arroladas anteriormente.

    Decido.

    De fato, verifica-se que, em 09/10/2019, a então defensora Dra.

    Isaura Cristina arrolou três testemunhas para serem ouvidas durante a instrução processual, conforme petição juntada aos autos (pág. 246, ID 6116103620).

    Na audiência realizada em 24/09/2019, ficou consignado que a apresentação das testemunhas em audiência caberia à própria defesa (611610362, pág. 238).

    Posteriormente, a advogada Dra.

    Débora Cutrim Pereira, que recebeu substabelecimento sem reservas, participou da audiência de 09/02/2023 e afirmou expressamente que não havia testemunhas de defesa a serem ouvidas.

    Após essa audiência, também nada foi requerido ou apontado em sede de interrogatório dos réus, tampouco durante a fase de alegações finais, antes da renúncia da referida defensora.

    Ainda que se reconheça que o não comparecimento das testemunhas decorreu de falha da própria defesa, a oitiva das testemunhas arroladas anteriormente reveste-se de especial relevância, considerando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sendo imprescindível para a adequada formação do convencimento do juízo.

    Ademais, a eventual preclusão formal não pode se sobrepor ao direito substancial de defesa dos acusados, sobretudo diante da gravidade das consequências advindas de eventual condenação criminal.

    Assim, para prevenir nulidade futura e assegurar o devido processo legal, defiro o pedido da defesa e designo audiência para o dia 14 de julho de 2025, às 14 horas, destinada à oitiva das testemunhas de defesa previamente arroladas (ID 611610362, pág. 246).

    Fica facultada a presença física ou virtual para participação da audiência.

    Em caso de opção pela participação virtual, a audiência será realizada através do aplicativo Microsoft Teams e as partes interessadas deverão acessar o link abaixo que será enviada por e-mail ou telefone.

    O acusado e/ou testemunhas deverão apresentar seu telefone atualizado e/ou endereço eletrônico (e-mail), para que seja enviado o Link de acesso a referida audiência.

    Independentemente do modo da realização da audiência, o juiz estará presente na sede da Vara da Subseção Judiciária de Imperatriz.

    Proceda-se às comunicações necessárias.

    Link para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/meet/2782471570625?p=Ih0xkTEIgyckGXpLGi Caberá à defesa providenciar a apresentação das referidas testemunhas em audiência, bem como dos réus, caso entenda necessária a realização de novo interrogatório, sob pena de preclusão.

    Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica.

    GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

  • 18/10/2022 09:07

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 08:38

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2022 07:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2022 07:57

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 17/10/2022 16:22

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/10/2022 16:22

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/10/2022 07:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/10/2022 07:47

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 13/10/2022 16:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/10/2022 14:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/10/2022 13:52

    Expedição de Mandado.

  • 13/10/2022 10:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/10/2022 10:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/10/2022 10:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/10/2022 10:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/10/2022 10:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/10/2022 09:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/10/2022 11:27

    Expedição de Mandado.

  • 11/10/2022 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2022 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/10/2022 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/10/2022 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/10/2022 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/10/2022 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/10/2022 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2022 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2022 09:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/10/2022 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 16:54

    Juntada de manifestação

  • 20/07/2022 13:41

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 13:40

    Juntada de termo

  • 27/05/2022 09:40

    Juntada de procuração/habilitação

  • 26/03/2022 01:40

    Decorrido prazo de JOANE RODRIGUES COSTA em 25/03/2022 23:59.

  • 26/03/2022 01:40

    Decorrido prazo de ELIAS CANDIDO RODRIGUES DA COSTA em 25/03/2022 23:59.

  • 26/03/2022 01:40

    Decorrido prazo de GERALDO CANDIDO DA COSTA FILHO em 25/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 18:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/03/2022 13:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/03/2022 13:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/03/2022 13:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/03/2022 13:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/03/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 13:00

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 10:54

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/11/2021 08:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/11/2021 08:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 17:03

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 16:59

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 17:41

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/09/2021 00:21

    Decorrido prazo de JOANE RODRIGUES COSTA em 31/08/2021 23:59.

  • 01/09/2021 00:21

    Decorrido prazo de GERALDO CANDIDO DA COSTA FILHO em 31/08/2021 23:59.

  • 01/09/2021 00:21

    Decorrido prazo de ELIAS CANDIDO RODRIGUES DA COSTA em 31/08/2021 23:59.

  • 02/08/2021 17:05

    Juntada de manifestação

  • 29/07/2021 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2021 14:07

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/07/2021 15:02

    Juntada de volume

  • 01/07/2021 13:23

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/07/2021 13:22

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 28/01/2021 14:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/03/2020 11:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/02/2020 17:21

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2020 17:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 21/02/2020 17:20

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 21/02/2020 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/11/2019 13:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/11/2019 13:12

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/11/2019 12:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2019 09:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFICIAR SEDIHPOP, ARTICULAR, ACOMPANHAR E MEDIAR CONTATO COM AS TESTEMUNHAS, PARA VIABILIZAR O COMPARECIMENTO EM JUÍZO. DECISÃO PROFERIDA EM 24/10/2019, MAS POR LAPSO SÓ AGORA LANÇADA A MOVIMENTAÇÃO NO SISTEMA

  • 14/10/2019 16:45

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2019 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 14/10/2019 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/10/2019 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2019 09:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/09/2019 17:44

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 20/09/2019 16:43

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 06/09/2019 17:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/09/2019 17:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/09/2019 17:56

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 06/09/2019 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2019 10:09

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 26/08/2019 15:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/08/2019 15:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/08/2019 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2019 17:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2019 14:47

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2019 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2019 14:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/08/2019 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 14/08/2019 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2019 14:01

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 16/05/2019 19:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2019 10:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 08/05/2019 17:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/05/2019 17:12

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 08/05/2019 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 23/04/2019 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL TJMA

  • 23/04/2019 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - CIÊNCIA EXPEDIÇÃO CP

  • 23/04/2019 14:17

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/04/2019 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 23/04/2019 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/04/2019 18:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/04/2019 18:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/04/2019 15:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/04/2019 15:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/04/2019 14:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/04/2019 14:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2019 12:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NOTIFICAR COORDENADOR REGIONAL FUNAI A INDICAR SERVIDORES P/CIENTIFICAR TESTEMUNHAS AUDIÊNCIA

  • 04/04/2019 13:10

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2019 13:10

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 03/04/2019 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2019 10:48

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 22/03/2019 13:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REMETER AUTOS AO MPF, PARA SE MANIFESTAR EM 2 DIAS SOBRE TESTEMUNHAS INDÍGENAS.

  • 20/03/2019 17:52

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2019 17:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2019 18:14

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 05/02/2019 18:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/01/2019 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2019 18:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/01/2019 16:11

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2019 18:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/01/2019 09:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2018 08:46

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 10/12/2018 15:20

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 06/12/2018 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/12/2018 15:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/11/2018 18:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/11/2018 16:26

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2018 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/10/2018 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2018 11:02

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 31/08/2018 19:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/08/2018 16:12

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 09/07/2018 10:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 26/06/2018 13:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/06/2018 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/06/2018 18:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/05/2018 15:53

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 22/05/2018 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONSULTA PROCESSUAL

  • 22/05/2018 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL

  • 18/05/2018 13:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/04/2018 18:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - CIÊNCIA EXPEDIÇÃO CP

  • 02/04/2018 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2018 08:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 21/03/2018 13:42

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 21/03/2018 13:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/03/2018 13:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/03/2018 18:42

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 31/01/2018 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2018 18:23

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2018 14:36

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 19/12/2017 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 15/12/2017 09:40

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 14/12/2017 11:05

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/12/2017 14:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/12/2017 15:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/11/2017 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/10/2017 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 23/10/2017 09:01

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 19/10/2017 17:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 26/09/2017 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 26/09/2017 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/09/2017 13:58

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/09/2017 13:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 13/09/2017 13:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/09/2017 08:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 01/09/2017 15:13

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 31/08/2017 13:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

  • 31/08/2017 13:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 31/08/2017 13:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 31/08/2017 11:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2017 11:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/08/2017 14:28

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2017 14:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/08/2017 18:43

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 16/08/2017 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2017 17:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/07/2017 10:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 17/07/2017 09:26

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 12/07/2017 17:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 691/2015 SECRI - DEPRECADO: BURITICUPU/MA

  • 12/07/2017 17:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2017 18:19

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2017 18:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 168/2017

  • 05/07/2017 18:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) Nº 169/2017

  • 05/07/2017 18:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 167/2017

  • 21/03/2017 13:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/03/2017 15:13

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 06/03/2017 15:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2017 15:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/02/2017 14:28

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2017 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/02/2017 14:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/02/2017 14:03

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 20/02/2017 08:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 13/02/2017 11:08

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 10/02/2017 16:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/02/2017 15:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/02/2017 10:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 06/02/2017 12:31

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 16/01/2017 12:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/01/2017 14:51

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2017 14:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) 856/2016/SECRI

  • 12/01/2017 14:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 846/2016/SECRI

  • 28/11/2016 16:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)

  • 28/11/2016 16:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 22/11/2016 12:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) 856/2016/SECRI

  • 22/11/2016 12:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) 846/2016/SECRI

  • 22/11/2016 11:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 845/SECRI

  • 18/11/2016 13:09

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 20/09/2016 13:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2016 13:49

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2016 16:47

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 13/07/2016 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 30/06/2016 15:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 27/06/2016 10:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 21/06/2016 10:44

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/05/2016 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 27/04/2016 11:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

  • 27/04/2016 11:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/02/2016 13:01

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 24/02/2016 16:28

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 23/02/2016 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/02/2016 13:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/02/2016 19:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 18/02/2016 18:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)

  • 18/02/2016 15:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/01/2016 10:40

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª)

  • 26/01/2016 10:40

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 26/01/2016 10:40

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 18/12/2015 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 14/12/2015 15:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/12/2015 15:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 01/12/2015 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/12/2015 15:00

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2015 10:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/09/2015 17:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)

  • 28/09/2015 17:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 17/06/2015 10:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/01/2015 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/11/2014 15:48

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 06/11/2014 14:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 08/09/2014 11:12

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 04/09/2014 14:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/09/2014 14:16

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2014 16:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 03/09/2014 16:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/09/2014 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/07/2014 12:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 30/06/2014 10:38

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 27/06/2014 12:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2014 19:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/01/2014 10:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/11/2013 11:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/10/2013 09:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 30/10/2013 09:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 30/10/2013 09:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/08/2013 10:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 21/08/2013 09:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/08/2013 08:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/06/2013 18:22

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª)

  • 17/06/2013 18:22

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 21/05/2013 17:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2013 13:59

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2013 13:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

  • 10/05/2013 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/05/2013 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 22/04/2013 11:06

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 15/04/2013 14:59

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CP Nº 628/2013

  • 15/04/2013 14:59

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP Nº 627/2013

  • 15/04/2013 14:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 626/2013

  • 08/04/2013 13:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI 629/2013

  • 04/04/2013 17:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/04/2013 17:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP Nº 613/2013

  • 03/04/2013 17:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 612/2013

  • 03/04/2013 17:00

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª) CI Nº 615/2013

  • 03/04/2013 16:59

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CI Nº 614/2013

  • 03/04/2013 16:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP Nº 1025/2012

  • 03/04/2013 16:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 1026/2012

  • 13/03/2013 15:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLARA EXTINTA PUNIBILIDADE ACUSADOS QUANTO AO CRIME DE LESAO CORPORAL E DETERMINA SEGUIMENTO FEITO QUANTO AOS DEMAIS CRIMES.

  • 01/02/2013 14:43

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2013 14:43

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 31/01/2013 15:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 28/01/2013 10:31

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 24/01/2013 15:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ENCAMINHAR MPF, FINS CP 409.

  • 08/11/2012 15:20

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2012 15:20

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 01/10/2012 15:58

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (3ª)

  • 01/10/2012 15:58

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª)

  • 18/09/2012 18:48

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 30/08/2012 14:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 18/06/2012 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2012 15:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2012 14:03

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2012

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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