17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1003042-23.2020.4.01.3703 CLASSE: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:PAULO ROBERTO SOUSA VELOSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAUL GUILHERME SILVA COSTA - MA12936, ELIEDE DINIZ - MA9865, ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556, HUMBERTO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR - MA6420, MANUELA ITHAMAR LIMA - MA15635, DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991, LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES - MA6542, THARICK SANTOS FERREIRA - MA13526, BEN ELOHIN CORREA DA SILVA OLIVEIRA - MA23440, MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MONTEIRO - MA22820, GERALDO JOSE DE ALBUQUERQUE FILHO - MA15623 e MARIA DOMINGAS VALE DA SILVA - MA23484 DECISÃO Chamo o feito à ordem.

A presente ação penal envolve a imputação da prática de delito envolvendo Prefeito(a), supostamente praticado no exercício de suas funções.

O entendimento que vinha prevalecendo na orientação da Suprema Corte era no sentido de que o foro por prerrogativa de função aplicava-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. 2) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.

STF.

Plenário.

AP 937 QO/RJ, Rel.

Min.

Roberto Barroso, julgado em 03/05/2018 (Info 900).

Recentemente, contudo, houve uma guinada na orientação da Suprema Corte, passando a compreender de que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.

STF.

Plenário.

HC 232.627/DF, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, julgado em 12/03/2025 (Info 1168).

Nesses parâmetros, não vejo como, sem que isso represente um claro menoscabo à orientação recentemente externada pelo Plenário da Suprema Corte, manter a tramitação deste processo perante esta Vara Federal.

Trata-se, como dito, de uma imputação envolvendo agente público com prerrogativa de função, cujo crime denunciado está interligado com o exercício das atribuições do cargo (liame de oficialidade).

Nesses parâmetros valorativos, buscando conferir racionalidade ao sistema de distribuição de Justiça Criminal, curvando ao entendimento externalizado pela Suprema Corte, bem como para evitar a arguição de nulidades (e prática de atos que se tornem imprestáveis posteriormente), entendo necessário declinar da competência para o processamento e julgamento desta demanda em favor do TRF1, a fim de que a Corte de Sobreposição se pronuncie sobre sua própria competência.

Decisão.

ANTE O EXPOSTO, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Intimem-se.

Independentemente de preclusão, remetam-se os autos ao TRF1, com as homenagens de estilo.

Bacabal - MA, data do sistema.

HANNA FERNANDES PORTO Juíza Federal Titular
27/10/2022 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2022 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2022 13:37

Juntada de manifestação
17/10/2022 10:28

Juntada de Certidão
17/10/2022 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 10:22

Expedição de Mandado.
02/09/2022 14:05

Juntada de Certidão
01/09/2022 10:35

Juntada de defesa prévia
26/08/2022 13:35

Juntada de Certidão
26/08/2022 11:26

Juntada de Certidão
26/08/2022 11:25

Juntada de Certidão
26/08/2022 11:12

Juntada de Certidão
26/08/2022 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 09:57

Juntada de Certidão
26/08/2022 09:49

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2022 09:49

Cancelada a conclusão
03/08/2022 00:52

Decorrido prazo de ITALO RAPHAEL LIMA MATOS em 02/08/2022 23:59.
27/07/2022 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 10:02

Juntada de diligência
25/07/2022 21:29

Juntada de defesa prévia
20/07/2022 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2022 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2022 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2022 10:46

Conclusos para despacho
08/07/2022 10:02

Juntada de Certidão
07/07/2022 15:27

Expedição de Carta precatória.
07/07/2022 15:27

Expedição de Carta precatória.
07/07/2022 15:27

Expedição de Carta precatória.
07/07/2022 14:24

Expedição de Mandado.
07/07/2022 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2022 11:52

Juntada de Certidão
30/03/2022 00:48

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERVAL DE LIMA em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 00:30

Decorrido prazo de MARIA DA GLÓRIA GOMES DO NASCIMENTO em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 00:13

Decorrido prazo de IARA ADRIANA ARAUJO PORTILHO em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 00:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO JANSEN VELOSO FILHO em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 00:13

Decorrido prazo de ANDERSON WESLEY LIMA MATOS em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 00:13

Decorrido prazo de DENES SOUSA VELOSO em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 00:13

Decorrido prazo de JOSE IVAN SILVA em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO LIMA DOS SANTOS em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 00:13

Decorrido prazo de JOYCE CAMPOS MARTINS em 29/03/2022 23:59.
24/03/2022 17:48

Juntada de outras peças
15/03/2022 15:48

Juntada de manifestação
14/03/2022 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 12:41

Juntada de Certidão
14/03/2022 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 11:51

Juntada de Certidão
14/03/2022 11:34

Juntada de Certidão
05/01/2022 11:01

Juntada de defesa prévia
14/12/2021 02:16

Decorrido prazo de JOYCE CAMPOS MARTINS em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 02:16

Decorrido prazo de ANDERSON WESLEY LIMA MATOS em 13/12/2021 23:59.
07/12/2021 03:14

Decorrido prazo de LUCILENE DOS SANTOS VELOSO em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 03:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO JANSEN VELOSO FILHO em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 03:14

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERVAL DE LIMA em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 03:14

Decorrido prazo de IARA ADRIANA ARAUJO PORTILHO em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 03:14

Decorrido prazo de DENES SOUSA VELOSO em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 03:14

Decorrido prazo de MARIA DA GLÓRIA GOMES DO NASCIMENTO em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 03:14

Decorrido prazo de JOSE IVAN SILVA em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 03:14

Decorrido prazo de ANTONIO LIMA DOS SANTOS em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 02:04

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS VELOSO em 06/12/2021 23:59.
06/12/2021 17:11

Juntada de defesa prévia
06/12/2021 17:10

Juntada de procuração/habilitação
06/12/2021 17:02

Juntada de defesa prévia
06/12/2021 17:00

Juntada de defesa prévia
06/12/2021 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 14:59

Juntada de diligência
06/12/2021 14:49

Juntada de procuração/habilitação
06/12/2021 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 11:56

Juntada de diligência
06/12/2021 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 11:53

Juntada de diligência
06/12/2021 11:46

Juntada de diligência
03/12/2021 11:51

Juntada de Certidão
03/12/2021 08:21

Juntada de Certidão
01/12/2021 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2021 11:35

Juntada de diligência
01/12/2021 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2021 11:34

Juntada de diligência
01/12/2021 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2021 11:33

Juntada de diligência
01/12/2021 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2021 11:32

Juntada de diligência
01/12/2021 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2021 11:31

Juntada de diligência
01/12/2021 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2021 11:30

Juntada de diligência
01/12/2021 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2021 11:29

Juntada de diligência
01/12/2021 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2021 11:28

Juntada de diligência
01/12/2021 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2021 11:26

Juntada de diligência
01/12/2021 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2021 11:24

Juntada de diligência
01/12/2021 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2021 11:22

Juntada de diligência
01/12/2021 09:01

Decorrido prazo de OSILIO ODILIO DA SILVA em 29/11/2021 23:59.
22/11/2021 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2021 10:55

Juntada de diligência
18/11/2021 20:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2021 20:30

Juntada de diligência
18/11/2021 20:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2021 20:27

Juntada de diligência
17/11/2021 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2021 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2021 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2021 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2021 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2021 11:52

Expedição de Mandado.
15/10/2021 11:52

Expedição de Mandado.
15/10/2021 11:52

Expedição de Mandado.
15/10/2021 11:52

Expedição de Mandado.
15/10/2021 11:52

Expedição de Mandado.
15/10/2021 11:15

Expedição de Mandado.
15/10/2021 11:15

Expedição de Mandado.
15/10/2021 11:15

Expedição de Mandado.
15/10/2021 11:15

Expedição de Mandado.
15/10/2021 11:15

Expedição de Mandado.
15/10/2021 11:15

Expedição de Mandado.
15/10/2021 11:15

Expedição de Mandado.
15/10/2021 11:15

Expedição de Mandado.
15/10/2021 11:15

Expedição de Mandado.
15/10/2021 11:15

Expedição de Mandado.
15/10/2021 11:15

Expedição de Mandado.
15/10/2021 11:15

Expedição de Mandado.
28/04/2021 10:23

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2021 10:23

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 16:06

Juntada de petição intercorrente
06/06/2020 13:01

Conclusos para despacho
13/05/2020 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2020

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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